Art 192 232 Cc Comentado

Desembargador MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO*** Desembargador DIMAS RUBENS FONSECA Desembargadora BERENICE MARCONDES CÉSAR Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA** 15º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO — QUARTA-FEIRA — PJ — (SALAS 232/236) 29ª Câmara de Direito Privado (salas 232/236 — 4ª feira — 10:00 horas — PJ) Desembargador Manoel de Queiroz PEREIRA CALÇAS Desembargador FRANCISCO THOMAZ de Carvalho Júnior Desembargadora SILVIA ROCHA*** Desembargador FÁBIO Guidi TABOSA Pessoa…

os outros em suas necessidades. Ao transportar um pobre para o outro lado do rio sem cobrar. O próprio Faraó contribuía ao dar abrigo, roupas e comidas, isto há 5000 anos atrás. Na antiga Índia, o imperador budista Asoka (aprox. 274 – 232 a.C.) construiu instalações médicas, mandou cavar poços e, já preocupado com o meio ambiente, numa época bem distante, plantou árvores para o abrigo do povo. Nas antigas sociedades gregas, viajantes recebiam comidas e abrigos nas casas…

à 4ª edição Nota da 2ª edição A mais importante alteração legislativa após 1988, com grande impacto no direito de família brasileiro, foi a Emenda Constitucional n. 66/2010, promulgada pelo Congresso Nacional, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e o requisito de tempo para realização do divórcio. Essa alteração implicou total reformulação do capítulo VIII desta obra e da revisão parcial de mais de quatro dezenas de trechos de outros

evidencia a assimilação dos princípios constitucionais agrários e dos diversos institutos xii Direito Agrário Brasileiro • Marques jurídicos agrários, a exemplo do princípio da função social como condição para o exercício do direito de propriedade (art. 1.228, § 1o, do Código Civil). Na sua introdução ao estudo do Direito Agrário, com importante e necessária análise histórica, ressalta a sua preferência pela denominação Direito Agrário, e do seu conteúdo, visando à produção de…

direitos pessoais. Nestes, ainda que existam figuras típicas, predomina a autonomia da vontade, de sorte que os particulares podem dispor dos seus interesses de forma bastante ampla39. 36 Op. cit. p. 154. Para o autor (Op. cit. p. 93). 38 “Art. 1322 Autonomia contrattuale Le parti possono liberamente determinare il contenuto del contratto nei limiti imposti dalla legge (e dalle norme corporative). Le parti possono anche concludere contratti che non appartengono ai tipi…

à 4ª edição Nota da 2ª edição A mais importante alteração legislativa após 1988, com grande impacto no direito de família brasileiro, foi a Emenda Constitucional n. 66/2010, promulgada pelo Congresso Nacional, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e o requisito de tempo para realização do divórcio. Essa alteração implicou total reformulação do capítulo VIII desta obra e da revisão parcial de mais de quatro dezenas de trechos de

do aforismo iura novit curia. 1.1 DIREITO POSITIVO O direito brasileiro, ao contrário do que fazem, por exemplo, as leis processuais civis espanhola12 e alemã,13 não apresenta uma norma específica que se dedique a regular, de forma 12 Art. 218.1.II, Ley de Enjuiciamento Civil: “El tribunal, sin apartarse de la causa de pedir acudiendo a fundamentos de hecho o de Derecho distintos de los que las partes hayan querido hacer valer, resolverá conforme a las normas aplicables al…

direitos pessoais. Nestes, ainda que existam figuras típicas, predomina a autonomia da vontade, de sorte que os particulares podem dispor dos seus interesses de forma bastante ampla39. 36 Op. cit. p. 154. Para o autor (Op. cit. p. 93). 38 “Art. 1322 Autonomia contrattuale Le parti possono liberamente determinare il contenuto del contratto nei limiti imposti dalla legge (e dalle norme corporative). Le parti possono anche concludere contratti che non appartengono ai tipi…

previstas no art. 267 ou no art. 269 (nova redação do art. 162, § 1.º). O art. 267 trata da “extinção” do processo sem 1 DINAMARCO, Márcia Conceição Alves. Ação Rescisória. São Paulo: Atlas, 2004, p. 84. MOREIRA, José Carlos Barbosa. A nova definição de sentença. Revista de Processo. São Paulo: RT, v. 136, jun. 2006, p. 269-272. 3 MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil. Campinas: Bookseller, 1997, p. 520. 2 vii julgamento (“resolução”) de mérito.…

inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade ................................................................................................ 219 2.4. A participação judicial ambiental direta e a ação civil coletiva fundada na garantia do art. 5º, XXXV, da CF ................................................................................................................................ 222 3. Síntese conclusiva da participação judicial ambiental direta no direito…