Art 184 A 196 Codigo Penal Resumo

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 2º - Somente se procede mediante representação. Conceito: Consiste em submeter alguém ao risco de contrair moléstia venérea por meio de relação…

Propriedade Industrial e o combate á Pirataria Nayara Valgas Fonseca Paula Poliana Neves Barbosa de Sá Resumo: A proteção a Propriedade Industrial se tornou fundamental para a garantia de direitos, à medida que a pirataria deixa de ser um problema nacional e atinge o cenário internacional. Esse trabalho faz uma análise dos sistemas de repressão, planejamento e combate da apropriação indevida dos bens…

DA PROVA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Conceito de prova O que se entende por prova? Prova é, antes de mais nada, estabelecer a existência da verdade; e as provas são os meios pelos quais se procura estabelecê-la. É demonstrar a veracidade do que se afirma, do que se alega. Entendem-se, também, por prova, de ordinário, os elementos produzidos pelas partes ou pelo próprio Juiz visando a estabelecer, dentro do processo, a existência de certos fatos. É o instrumento de verificação do…

Código de Hamurabi é um dos mais antigos conjuntos de leis já encontrados, e um dos exemplos mais bem preservados deste tipo de documento da antiga Mesopotâmia. Segundo os cálculos, estima-se que tenha sido elaborado por Hamurabi por volta de 1700 a.C.. Índice [esconder] 1 Aspecto 2 História 3 Conteúdo 4 Importância 5 Diferenças da Torah 6 Referências 7 Ver também 8 Ligações externas [editar] Aspecto As leis (numeradas de 1 a 282, mas os números 13, 66–99, 110…

Convenção, como os crimes contra os direitos do autor e crimes de pedofilia, e, caso a caso, cuida de alguns outros já tipificados no Código Penal. Veja abaixo o que segundo a Convenção, a legislação penal em cada Estado signatário deve tratar e a sua correspondência na legislação brasileira: As leis brasileiras e a Convenção de Budapest (CP – Código Penal CPM – Código Penal Militar) . [pic] A posição oficial do Brasil em relação à Convenção sobre o Cibercrime Em dezembro de…

POLÍCIA JUDICIÁRIA, DE FORMA CONTINUA, PROVIDENCIANDO SUA TRAMITAÇÃO NORMAL, SOB ORIENTAÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA. . LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009 Art. 2º Considera-se Autoridade Policial: I - os Delegados de Polícia. Art. 3º Considera-se Agentes da Autoridade Policial: I - os Agentes de Polícia; II - os Escrivães de Polícia; e III - os Psicólogos Policiais A função a qual exerce o Escrivão de Polícia é…

que transformou-se em um meio de comércio. No entanto, apesar de trazer inúmeros benefícios, possibilitou que algumas pessoas fossem estimuladas à prática de crimes no meio virtual. O presente trabalho tem o objetivo de estudar a relação do Direito Penal com os crimes que ocorrem em ambientes virtuais, utilizando para tanto o método dedutivo, por meio de uma pesquisa bibliográfica a partir de diversos materiais que tratava sobre o assunto. O trabalho foi desenvolvido em três capítulos,…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO AO PROCESSO PENAL. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS E CONSTITUCIONAIS 1.1 Introdução ao processo penal 1.1.1 Considerações gerais 1.1.2 O processo penal 1.1.3 Conteúdo do processo penal 1.1.4 Fontes do direito processual penal 1.2 Sistemas processuais penais 1.2.1 Sistema acusatório 1.2.2 Sistema inquisitivo 1.2.3 Sistema misto ou inquisitivo garantista 1.2.4 Quadro comparativo 1.2.5 Sistema processual penal adotado no Brasil 1.2.6 Temas…

bolsista do Prouni, por ter viabilizado a conclusão da graduação. E a todos os amigos e familiares, que oraram por mim e torceram pela minha vitória. Em especial, a Deus. Porque se não fosse suas mãos ao meu favor, nada disso seria possível. RESUMO A presente monografia tem por escopo o estudo do assédio moral nas relações de trabalho, bem como a justa indenização pelo dano causado. As mudanças que ocorreram no tratamento dado ao fenômeno ao longo dos anos sob a luz das…

liberdade é o instrumento para resguardar o cumprimento e a superioridade de certos direitos fundamentais inderrogáveis”. (José Alfredo de Oliveira Baracho, Processo Constitucional, Forense, Rio de Janeiro: 1984, pp. 85 e 114). Resumo: Pretende-se surpreender o processo e o julgamento da ADPF 54, em trâmite no STF, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, que tem como objeto a descriminalização do aborto de feto anencefálico, a partir da análise da petição…