Art 180 Do Cp

II da Parte Geral do C.P.) - arts. 13 ao 25 - ****** classificação das infrações penais ****** (qualificação legal e doutrinária dos crimes) ----------- Crimes materiais (de resultado): O legislador descreve a conduta e o resultado, exigindo a sua produção para a consumação (ex. arts. 121, 124, 129, 155, 157) Crimes de mera conduta (ou de simples atividade ou sem resultado naturalístico): O legislador só descreve o comportamento do agente (ex. arts.150, 233, 240, 330,…

princípio da exasperação Número de Crimes 2___________________ 3___________________ 4___________________ 5___________________ 6 ___________________ 7 ou mais_____________ Aumento da Pena 1/6 1/5 ¼ 1/3 ½ 2/3 CONCURSO MATERIAL (art. 69do CP) Ocorre “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não [...]” Ocorrendo o concurso material as penas deverão ser somadas, em razão do cúmulo material. No caso de aplicação…

poucos minutos que caracterizaria a causa de aumento do roubo. 6. (Ministério Público — 79º concurso) O crime de extorsão mediante sequestro, em sua modalidade simples, está consumado quando: e) a vítima é sequestrada. Resposta: “e”. A redação do art. 159 do Código Penal deixa claro que o delito consuma­se com o sequestro, independentemente de os agentes terem conseguido pedir ou receber o valor do resgate. 7. (Ministério Público/SP — 83º concurso) Mévio, mediante arrombamento de…

punibilidade a partir de decisão nos autos cíveis, mas ampliando o campo, para incluir as condutas praticadas não apenas a partir da decretação da falência, mas também a partir do despacho concessivo da recuperação judicial (art. 58) ou da sentença homologatória da recuperação extrajudicial (art. 164, § 5º). Pela LFR mesmo sem o decreto de falência, pode existir crime e, portanto, a rigor, não se justificaria manter a expressão crimes falimentares. No entanto, uma vez que está consagrada…

demonstrando os passos dados na busca da completa clareza do ocorrido. Não se sujeita ao princípio da publicidade, ao contrário, segundo o art. 20 da CPP "a autoridade assegurará no Inquérito Policial o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pela sociedade". Porém, esse sigilo é relativo, não atingindo a pessoa do advogado do indiciado, tendo em vista o disposto no art. 89, VI, b, e XV, da Lei 4.215 de 27 de abril de 1963 (Estatuto da OAB). É posição firmada na jurisprudência…

DIREITO PENAL III Revisão DIREITO PENAL III -- Furto (art. 155) - Não precisa ter como finalidade o lucro. - Elementos: a) Subtração – não é a simples retirada da coisa do lugar, exige a sujeição dela ao exclusivo poder de disposição do agente em caráter definitivo. b) Com o fim de ter a coisa para si próprio ou para terceiro. c) Coisa alheia móvel – Bem jurídico protegido, coisa de propriedade atual. - Sujeito passivo: Dominos – possuidor - Sujeito ativo: qualquer pessoa menos o proprietário da

definitivamente condenados à pena de reclusão, em regime fechado, permanece recolhidos às cadeias publicas, que são destinadas aos presos provisórios (art. 102 da LEP). Que muitas vezes impõe privações e sofrimentos mais severos do que os estabelecimentos destinados ao recolhimento do condenado, permitido pela lei de introdução do código penal art. 23. FINALIDADES DAS PENAS: Teoria absoluta ou retribucionista, onde é preciso levar em conta o modelo que lhe deu vida. A pena como…

solteira, do lar, residente e domiciliada na Rua Fortaleza, Qd. N, Lt. 05, Bairro Bom Sucesso, Goiânia – GO, via de sua advogada in fine, assinado, (m.J.), vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos termos do Art. 5º, LVI e LV, de nossa Carta Magna, combinado com Art. 564, III “e” e 316 do Código de Processo Penal 1. Conforme cópia do Auto de Prisão em Flagrante, em apenso, a Requerente, foi ilegalmente presa, no dia 29/01/2013, por volta das 19:30hs, quando se…

punibilidade a partir de decisão nos autos cíveis, mas ampliando o campo, para incluir as condutas praticadas não apenas a partir da decretação da falência, mas também a partir do despacho concessivo da recuperação judicial (art. 58) ou da sentença homologatória da recuperação extrajudicial (art. 164, § 5º). Pela LFR mesmo sem o decreto de falência, pode existir crime e, portanto, a rigor, não se justificaria manter a expressão crimes falimentares. No entanto, uma vez que está consagrada…

assistente, ou representação da autoridade policial, a prisão preventiva, ao passo que agirá de ofício, frise-se, por oportuno, apenas com a deflagração da ação penal, de modo a preservar a sistemática processual acusatória brasileira, nos termos do art. 311 do Código de Processo Penal. Fica o magistrado, dessa forma, com sua imparcialidade intocada durante a fase investigatória, podendo, como gestor do iter processual, utilizar o instituto da prisão preventiva, convertendo a prisão…