Art 180 Do Cp

AULA 11/05/13 PARTE GERAL DA LEP FINALIDADES DA LEP Art. 1º da Lei 7.210/84 Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. 1ª) Finalidade da LEP - "propriciar meios para que a sentença seja integralmente cumprida". Na sentença, o Juiz aplica a pena com as seguintes finalidades: retribuição + prevenção especial. OBS1: a LEP propicia meios para…

DANO (Art. 163) 1. Conceito Destruir ou deteriorar dolosamente coisa alheia (sendo esse seu único objetivo). É diferente do dano do direito civil, porque lá a pessoa responde se causar o dano culposamente (no mínimo) indenização. Ou seja, no direito civil o dano é muito mais abrangente. No direito penal se pune apenas o dano doloso. * Na lei 9605 (crimes ambientais) existe previsão de punição para dano culposo (art. 38). Também no CPM existe uma punição. 2.…

palavras do Código Penal vigente, exercer arbitrariamente as próprias razões, conduta tipificada como crime pelo art. 345. Desta proibição, surge o direito de invocar a prestação jurisdicional do Estado para a composição dos conflitos. Este é o denominado direito de ação; direito subjetivo, público, genérico, abstrato e indeterminado. Seu fundamento repousa na Constituição Federal, no art. 5º, XXXV. Para manter a harmonia e a ordem no meio social, além de regular as relações entre…

2. Requisitos Para que possam ser devidamente aplicadas, de maneira a empregar seu caráter substitutivo, as penas privativas de direitos devem ter seu fato gerador adequado a uma das hipóteses elencadas no artigo 43 do Código Penal: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer

47 APROPRIAÇÃO INDÉBITA _____________________________ 47.1 CONCEITO, OBJETIVIDADE JURÍDICA E SUJEITOS DO CRIME O tipo está contido no art. 168 do Código Penal: “Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção.” A pena cominada é reclusão, de um a quatro anos, e multa. O bem jurídico protegido é o patrimônio, a propriedade e a posse de bens móveis. Sujeito ativo do crime é quem tem a posse ou a detenção lícita da coisa móvel alheia privada. Sujeito…

como a de n. 9.677, de 2-7-1998, que alterou a redação de dispositivos do CP (art. 2, º). De ver, ainda, que pode marcar prazo para a sua entrada em vigor, como a lei n. 8.078, de 11-9-1990, que dispôs sobre a proteção penal do consumidor, determinando a obrigatoriedade para 180 dias após sua publicação (art. 118). Se, entre a publicação e a entrada em vigor, ocorrer alteração da lei, aplicar-se-á o disposto no § 3.º do art. 1.º do Decreto-lei n. 4.657 (LINDB): “Se, antes de entrar a…

CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 65 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA E SUJEITO DO DELITO 65 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 66 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 66 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 66 FIGURAS TÍPICAS QUALIFICADAS 66 EXPOSIÇÃO OU ABANDONO DE RECÉM- NASCIDO - Art. 134 67 OBJETIVIDADE JURÍDICA 68 ELEMENTOS DO TIPO 68 SUJEITO ATIVO 68 SUJEITO PASSIVO 68 CONCURSO DE PESSOAS 68 ELEMENTO SUBJETIVO 68 MOMENTO CONSUMATIVO 69 TENTATIVA 69 FORMAS 69 AÇÃO PENAL E PROCEDIMENTO. LEI DOS JUIZADOS…

de (falso testemunho, falsidade ideológica. Ex: Falso testemunho, falsidade ideológica. Crimes de Dano: é aquele que não se consuma apenas com o perigo, é necessário que ocorra uma efetiva destruição, a um bem jurídico penalmente protegido .Ex: CP, Art. 121 -Homicídio, Visa destruir a vida do ser humano - Ato de matar. Crimes de Perigo: Nos crimes de Perigo,o delito consuma-se com simples perigo criado para o bem jurídico.O perigo pode ser individual, quando expõe ao risco o interesse…

pois não houve dolo ou culpa naquela mesma ação. 10/11/2014 Profº Marinson Luiz Albuquerque 4 Nexo Causal 1.1 Teoria Sobre o Nexo Causal - Nos Crimes materiais, aonde há nexo de causalidade, devemos sempre verificar a existência deste; - O art. 13 do CP diz in verbis que: “o resultado de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”. 10/11/2014 Profº Marinson Luiz…

sociedade. No Brasil, a Constituição Federal de 1988, em seu art.145 e segs, enunciam os princípios e normas jurídicas que regem a imposição tributária.2 Em resumo, a Lei Fundamental reúne as diretrizes do sistema tributário nacional, estabelecendo as competências tributárias, os limites ao poder de tributar e a repartição dessas receitas. O Código Tributário Nacional (CTN), Lei Federal nº. 5.172/66), em seu art. 3º, define tributo. 3 Em seu art. 5º 4 do mesmo diploma legal estatui o…