Art 180 Cp

que os acusados XXXXXXXXXX e XXXXXXXXX teriam se associado a fim de praticar o crime de receptação. Entende o representante do Ministério Público existir elementos suficientes para denunciar o acusado pela prática do delito disposto no § 1º do artigo 180 - sem, contudo, durante a instrução criminal restasse provada tal alegação, conforme adiante se verificará. II- Da Verdade Dos Fatos A transação comercial realizada por XXXXX…

esirito ou heterogênea. Homogênea e aquela cujo complemento encontra-se descrito numa fonte formal da mesma hierarquia da norma incriminadora. (ex. o afi. 237 do CP prevê a conduta de "contrair casamento conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta", sendo que o Código Civil enumera as causas de impedimento (art. 1521), completando a lei penal, ambas as normas de mesma hierarquia. Heterogênea é aquela cujo complemento esta ou venha a ser descrito em…

cofres públicos em benefício próprio. Praticam, sobretudo, os crimes de exploração de prestígio, tráfico de influência, lavagem de dinheiro e corrupção. Ex.: “Mensalão”. Nascem e agem dentro do setor público. Questão: A quem se aplica essa nova Lei? Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. § 1º Considera-se organização criminosa a…

(casamento) – art. 1511 à 1570, CC. / art. 226, §1°, CF. * União estável – art. 226, §3°, CF. / art. 1723 à 1727, CC. * Monoparental – art. 226, §4°, CF. * Anaparental (sem nenhum dos pais) – ex.: art. 1694, CC. * Recombinação Familiar (2° e 3° casamentos/união). Princípios Gerais - Dignidade humana: art. 1°, III, CF. - Igualdade: art. 5°, I, CF/ art. 226, §5°, CF/ art. 227, CF. - Solidariedade: art. 3°, I, CF. Princípios Específicos - Afetividade - Convivência:…

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E DIGNIDADE SEXUAL O ponto-chave do estudo dos crimes contra o patrimônio gira em torno da análise do bem jurídico, dos tipos de ilícito previstos nos artigos 155 a 180 do Código Penal, de suas especificidades e, por fim às disposições gerais dispostas no título II, “Dos Crimes contra o Patrimônio”. Entende-se como patrimônio, em sentido jurídico, como um conjunto de relações jurídicas de um indivíduo e que sejam…

.................................10 INTRODUÇÃO Balanço Patrimonial é o registro contábil, tanto quantitativo quanto qualitativo, da situação patrimonial e financeira de uma determinada entidade dentro de um período de tempo. Lei 6404/76 - Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. § 1º No ativo, as contas serão…

1. Homicídio (art. 121): é a eliminação da vida humana. A vida deve ser extra uterina, pois em sendo intra-uterina, o crime praticado será de aborto. O crime de homicídio está previsto no artigo 121 e seus parágrafos. Divisão: o crime de homicídio dividese em homicídio simples (art. 121, “caput”), privilegiado (art. 121, § 1º); homicídio qualificado (art. 121, § 2º) e homicídio culposo simples (art. 121, §3º), homicídio culposo qualificado (art. 121, § 4º), e perdão judicial (art. 121, §…

conduta típica, ou a vontade da ação orientada para a realização do tipo. ELEMENTOS DO DOLO – Consciência (conhecimento do fato – que constitui a ação típica) e Vontade (elemento volitivo de realizar esse fato). 1.3. Dolo no Código Penal Art. 18, Inciso I, do CP: “Diz-se o crime: doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”. Primeira parte – refere-se ao agente que quer o resultado (dolo direto). O agente realiza a conduta com o fim de obter o resultado.…

pena privativa de liberdade no crime de homicídio – artigo 121 do CP); - cumulativamente – quando ao agente é possível aplicar mais de uma modalidade de pena (exemplo – a pena privativa de liberdade cumulada com multa, no crime de furto – artigo 155 do CP); - alternativamente – quando há possibilidade da opção entre duas modalidades diferentes (exemplo – pena privativa de liberdade ou multa no crime de ameaça – artigo 147 do CP); [1] FALCONI, Romeu. Reabilitação Criminal. São Paulo:…

Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO PENAL Da Aplicação da Lei Penal Professor Fernando Capez 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1.1. Introdução “Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Esse princípio foi reconhecido pela primeira vez em 1215, na Magna Carta, por imposição dos barões ingleses ao Rei João Sem-Terra. Seu artigo 39…