Art 180 Cp

Ligia Curso: Direito Disciplina :Direito Penal Aluna:DayanaJulia dos Reis Peixoto 1.6 - Dos Crimes contra a Liberdade Individual (Artigos 146 a 154) 1.6.1 – Dos crimes contra a liberdade pessoal (Artigos 146 a 149): 1.6.1-a) Constrangimento ilegal Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena – detenção, de 3…

exercício do culto religioso, à liberdade de associação; aos direitos e garantias legais, assegurados ao exercício do voto; aos direitos de reunião; à incolumidade física do indivíduo; aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional (art. 3º da Lei 4898/64). O administrador não pode invocar a auto-executoriedade para violar o domicílio, pois é um direito sob cláusula de reserva judicial, isto é, o administrador só pode entrar durante o dia com um mandado…

formais e os de mera conduta. 7. Crime de Dano – é aquele que atinge o momento consumativo com a efetiva lesão do bem jurídico tutelado 8. Crime de Perigo – consuma-se com a possibilidade do dano. Ex: perigo de contagio de doença venérea (art.130), incêndio (art.250). Pode ser distinguido o perigo abstrato do concreto (que exige comprovação) 9. Crime Comissivo – é aquele praticado através de comportamento positivo do agente. 10. Crime Omissivo – o agente chega a ofensa ao bem…

reconheceu o indiciado, embora tenha reconhecido a rei furtiva que horas antes havia sido subtraída, havendo, desta forma, ausência de prova da autoria do delito. Além disso, na lavratura do APF em questão, não foi nomeado curador conforme dispõe o art. 15 CPP, tornando a prisão preventiva ilegal. No dia 25/04/03 foi requerido o Relaxamento de Prisão do detido perante o Juízo da 22a Vara Criminal da Comarca da Capital (fls. 05/06 do apenso). O MM Juízo de Direito indicado como autoridade…

conquistas em prol dos direitos das crianças e adolescentes. Primeiro, o artigo 227 da Constituição Federal e, em seguida, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069), promulgado em 1990 (VOGEL, 2009). O artigo 227 da Constituição Federal prevê: Art. 227caput: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à…

isoladamente, apresenta-se como uma alternativa as penas privativas de liberdade. Porém, pode esse tipo de pena ser aplicada juntamente com uma privativa de liberdade, conforme esteja designado no artigo referente ao ilícito penal. Conforme o artigo 51 do CP, a multa, quando a sentença condenatória transita em julgado, será considerada dívida de valor, aplicando-se lhe, na execução, as normas da dívida ativa da fazenda pública. Porém, como se trata de uma sanção penal, a obrigação com…

Peculato mediante erro de outrem Peculato mediante erro de outrem Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Considerações iniciais: Trata-se de crime inspirado no código Penal Italiano. E alguns autores classificam esse crime como peculato estelionato. Contudo Magalhães Noronha critica essa expressão, por considerar inapropriado comparar o crime em estudo com o estelionato

a. é pressuposto de reincidência (art. 63); b. impede, em regra, o sursis (art. 77, I); c. causa revogação do sursis (art. 81, I, §1º); d. causa revogação do livramento condicional (art. 86); e. aumenta o prazo da prescrição da pretensão executória (art. 110, caput, in fine); f. transitada em julgado, a prescrição da pretensão executória não se inicia enquanto o condenado permanece preso por outro motivo (art. 16, § único); g. causa revogação da reabilitação (art. 95); h. tem influencia…

fogo, munições, acessórios para armas, artefatos explosivos e/ou incendiários (objetos materiais da lei). Só há previsão de um crime culposo no Estatuto do Desarmamento – o art. 13, caput (omissão de cautela). O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13 É CRIME QUE SÓ SE PUNE A TÍTULO DE DOLO. Estes dois crimes, o do caput e o do p. único do art. 13, são os únicos crimes da Lei 10.826/03 que são da competência do JECRIM. Os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento podem ser praticados por…

REVISÃO CRIMINAL Art. 621 a 631 CPP. 1) Conceito A revisão criminal é uma ação destinada a desfazer a sentença penal condenatória transitada em julgado, total ou parcialmente muito embora esteja regulada no capítulo de recursos do CPP. É uma forma de flexibilização da coisa julgada. Do ponto de vista classificatório ela tem natureza constitutiva ou desconstitutiva. Funciona ela como autentica ação rescisória de cunho processual. 2) Admissibilidade da Revisão Criminal: Art. (621,…