Art 180 A 197 Da Lep

............................ .................... 6. Formas majoradas (§ 1°).............. . . . ............... ...... ................. 7. Forma culposa ....................................................................... 8. Formas majoradas (art. 258).......................... ....................... 9. Ação penal.............................. ............................................... 1.2. EXPLOSÃO…

DIREITO PROCESSUAL PENAL 4.º ANO – DIREITO/UEL 1.º BIMESTRE Aula 1 21/02/2011 LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO Como posso fazer para aplicar a lei processual penal no espaço? Inicialmente devemos analisar o que diz o art. 1º do CPP: Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código. Dela tiramos duas conclusões: 1) Processo penal é matéria de competência legislativa da União. Não existe lei processual penal, com incidência local.2) O CPP adota o princípio da

Governo da Argentina em desfavor do nacional argentino Gustavo Francisco Bueno. O pedido, consubstanciado no Ofício 235, de 29‑5‑2009 (fl. 3), que enca‑ minha a Nota Verbal 232, de 26‑5‑2009, da Embaixada da República Argentina (fl. 4), está fundado no art. IV do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina em 15 de novembro de 1961, cuja promulgação se deu pelo Decreto 62.979, de 11 de julho de 1968. No mesmo pedido se informa sobre o…

Instrumentos para a efetividade das ações de vigilância sanitária na proteção da saúde 188 IV – Objetivos e funções da Vigilância Sanitária 192 V – O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária 194 VI – Vigilância Sanitária de produtos 197 VII – Vigilância Sanitária nos portos, aeroportos e fronteiras 200 VIII – Vigilância Sanitária de serviços direta ou indiretamente relacionados 201 com a saúde IX – Vigilância Sanitária do meio ambiente e ambiente de…

indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior…

Tributário Nacional DP — Doctrina Penal argentina IBCCrim — Instituto Brasileiro de Ciências Criminais ILANUD — Instituto Latino-americano para la Prevención del Delito y Tratamiento del Delincuente (ONU, Costa Rica) LCP — Lei das Contravenções Penais LEP — Lei de Execução Penal NPP — Nuevo Pensamiento Penal (Argentina) PPU — Promociones y Publicaciones Universitarias REEP — Revista de la Escuela de Estudios Penitenciarios (Espanha) REP — Revista de Estudios Penitenciarios…

................... ............................................................ 73 5. Positivação das regras sobre o ônus da prova no processo civil ...................................... 77 5.1. O Código de Processo Civil e a regra estática do art.333.............................. ................ 77 5.2. Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova ................................ 82 6. As peculiaridades do ônus da prova no processo do trabalho ............................

.........175 6.2.2.2. Sentença 1 – Pronúncia..........................................................................................177 6.2.2.3. Sentenças 2,3 e 4 – sentenças de pronúncia...........................................................180 6.2.2.4. Sentença 5 - sentença de desclassificação..............................................................185 6.2.3. Crimes contra o patrimônio, a liberdade sexual, a vida e a honra (Calúnia, difamação e injúria)..............................

religiosa. 58. Dos crimes abaixo, os que prevem figura culposa so (A) leso corporal, peculato e prevaricao. (B) homicdio, leso corporal e furto. (C) leso corporal, furto e peculato. (D) homicdio, leso corporal e peculato. 59. Considere o seguinte crime Art. 205. Exercer atividade, de que est impedido por deciso administrativa. (A) Trata-se de crime de mera conduta. (B) Trata-se de crime de forma vinculada. (C) No se trata de crime prprio. (D) No crime comissivo. 60. O funcionrio que…

CNPS – Conselho Nacional de Previdência Social CPC – Código de Processo Civil CUT – Central Única dos Trabalhadores EPI – Equipamento de Proteção Individual FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço LEP – Lei de Execuções Penais LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro OGMO – Órgão Gestor de Mão de Obra PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor PIS – Programa de…