Art 180 A 197 Da Lep

maior estabilidade possui um processo mais solene de alterao (pode, ou no, ter clusulas ptreas, que o ncleo essencial da Constituio, que lhe confere identidade material, razo pela qual no poder ser restringido ou abolido pelo poder reformador ver arts. 47 e 60, da CF). Obs. existem dois quoruns o de votao (nmero mnimo de parlamentares presentes no Plenrio) e o de aprovao (o quantum estabelecido na CF, ou seja, maioria simples dos presentes). Flexveis aquelas em que a alterao se d da…

posteriori. 1.1. Estado de Defesa: situação em que se organizam medidas destinadas a debelar ameaças à ordem pública ou à paz social. Referido instituto tem caráter preventivo e regional. A medida é privativa do Presidente da República (art. 84, IX). Pressupostos (art. 136): 1) De fundo: existência de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública ou a paz social ou manifestação de calamidade de grandes proporções na natureza que atinja a mesma ordem pública…

Recomendações: • Recomenda-se ao Supremo Tribunal Federal que a ADIN interposta contra o Decreto seja julgada improcedente. • Recomenda-se ao Poder Judiciário celeridade nos julgamentos das demarcações, em consonância com o Decreto nº 4.887/2003, o art. 68 do ADCT e a Convenção 169 OIT. • Recomenda-se ao Poder Judiciário se manifestar a favor da constitucionalidade do Decreto nº 4.887/2003. 59 f) Garantir o acesso a terra às populações ribeirinhas, varzanteiras e pescadoras,…

e Garantias Fundamentais; 3. Da Organização do Estado (Título III da Constituição Federal); 4. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; 5. Administração Pública e servidores públicos; 6. Segurança Pública na Constituição Federal. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; Noções de Direito Penal:…

.. 2.3. O princípio da identidade física d o juiz (art. 399, § 2°, CPP) . . . . 2.4. Regu laridade d o processo e p ri ncípio d o i m pu lso oficial (art. 251 CPP) ............................. 2.5. Causas d e i m pedime nto da atuação do j uiz (arts. 252 e 253 CPP) . . . .. . . .. . . ........................ 2.6. Causas de suspeição da atuação d o juiz (art. 254 CPP) . .......... 2.7. Cessação e m a n utenção do i m pedimento ou suspeição (art. 255 CPP) ....... ................................

as diretrizes a serem seguidas por todos os ramos do direito (Direito Civil, Comercial, Administrativo, Penal, Internacional, Processual etc.), traçou um esboço dessa repartição de tarefas. A Constituição criou Justiças Especializadas (art.114, art.118, art.124, da CF/88) para tratar de determinados assuntos, acreditando que essa especialização viesse mesmo a trazer benefícios para toda a coletividade, por meio da agilização dos serviços prestados e do aumento da produtividade. A…

ARAUJO 0000000470883952 N/A 57.74 631 024938f JOAO HENRIQUE VASCONCELOS AROUCK 0000000004326861 N/A 58.74 573 024954d JOAO PAULO CARNEIRO GONCALVES LEDO 0000000004844095 N/A 59.75 468 020547d JOAO RICARDO DE SOUZA INACIO 0000000000013334 N/A 64.77 197 024972f JOAQUIM JOSE DE SOUZA ALMEIDA 0000000000004659 N/A 58.74 504 024981g JOCIMAR ARAUJO DE CASTRO 0000000001928360 N/A 59.75 450 020553j JOELMA DE OLIVEIRA PAULO 0000000004399932 N/A 52.71 979 024996i JOELMA RODRIGUES DOS SANTOS…

.. ....................................... 6.3. Controvérsia constitucional re le v a n te ....................... ........ ‘............................... 7. O caráter subsidiário da argüição de descumprimento. O significado e alcance do § Io do art. 4o da Lei n° 9.882/99 ............. ...................... 8. A argüição de descumprimento de preceito fundamental e as omissões do poder p ú b lico ............................................................ Capítulo X II CONTROLE DE…

materialmente constitucionais disciplinadas em lei ordinária, como o Estatuto dos Estrangeiros. Constituição formal: Conjunto de regras jurídicas, inseridas no texto unitário da Constituição escrita, diga ou não respeito à matéria constitucional. Exemplo: o art. 14, § 4.º9 , da Constituição Federal, que trata da inelegibilidade, é regra formal e materialmente constitucional porque delineia o modo de aquisição e exercício do poder. • Instrumentais (instrument of government): é aquela…

.. ... .. ... ... .. ... ... ... .. .. .. 171 37. Das questões prejudiciais..... .. .. ... ... ... .. .. 171 38. Das exceções.... ... ... ... .. .... .. ... .. ... .. ... ... 176 3 9. Do conflito de competência .... .. ... ... .. ... .. . 180 40. Da restituição de coisas apreendidas .. ... ... .. 182 41. Das medidas assecuratórias: seqüestro, especialização da hipoteca legal e arresto ...... 184 42. Do incidente de falsidade ..... ... ... .. ... .. ... 190 43. Da insanidade