Art 180 A 197 Da Lep

0007694-09.2011.8.22.0014. A jurisprudência tem se manifestado no sentido de que o Juiz não é obrigado a declarar os motivos da suspeição por foro íntimo (v. Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 38ª edição, art. 135, nota 7). Inclusive, a Resolução n. 82/2009 do CNJ, que prevê a necessidade do magistrado declinar os motivos pelos quais se declarou suspeito, encontra-se suspensa em razão de decisões liminares proferidas nos mandados de segurança n.…

...................................................................................... 134 135 137 137 139 139 140 142 144 146 150 151 151 152 153 153 154 156 158 160 160 165 165 170 173 174 176 178 179 179 179 183 184 187 188 188 189 192 193 197 197 199 199 200 200 203 206 208 212 213 10.9- Extintores................................................................................................ 10.10- Obrigatoriedade do uso de centrais de…

livres e iguais em direitos" (art. 1°) e "a finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescindíveis do homem" (art. 2°). Quais são esses direitos ? São quatro: "a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão" (art. 2°). A soberania foi atribuída, no artigo 3°, à "Nação" (fórmula unificadora) e não ao povo (expressão rejeitada, pelo que podia conter de reconhecimento das diferenças sociais). A liberdade (art. 4°: "poder fazer tudo…

entrou em vigor, porque ela foi outorgada, mas o art. 187 previa que ela deveria ser submetida a um plebiscito: “esta Constituição entrará em vigor na sua data e será submetida ao plebiscito nacional na forma regulada em decreto do Presidente da República”. Só que esse plebiscito nunca aconteceu. Nem vale a pena analisar o que seu texto dizia, porque durante a sua vigência o Brasil viveu sob o regime de Estado de Sítio (estado de emergência, segundo o art. 186). O Getúlio Vargas havia…

.................................................................................................................................................................... 180 Distrito Estadual do Arquipélago de Fernando de Noronha .......................................................................................................... 180 Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição Judiciária…

Justiça, para participar da reunião da Comissão Científica do II Congresso Internacional da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, a realizar-se no período de 15 a 18 de abril na cidade de São Paulo/SP, sem ônus para este Poder, nos termos do art. 103, V, RI/TJRO. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Porto Velho, 10 de abril de 2013. (a)DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Presidente Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser…

são de responsabilidade exclusiva do seu Autor. É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art. 184 e §§, e Lei no 6.895, de 17/12/1980), sujeitando-se a busca e apreensão e indenizações diversas (Lei no 9.610/98). ISBN 85-7387-029-X Todos os direitos reservados à Editora Lumen Juris Ltda. www.lumenjuris.com.br Rua da…

como sistema educacional, segundo três dimensões básicas: organicidade, sequencialidade e articulação. Dispor sobre a formação básica 1 São as seguintes as alterações na Constituição Federal, promovidas pela Emenda Constitucional nº 59/2009: • Art. 208. (…) I – Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (O disposto neste inciso I…

como sistema educacional, segundo três dimensões básicas: organicidade, sequencialidade e articulação. Dispor sobre a formação básica 1 São as seguintes as alterações na Constituição Federal, promovidas pela Emenda Constitucional nº 59/2009: • Art. 208. (…) I – Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (O disposto neste inciso I…

como sistema educacional, segundo três dimensões básicas: organicidade, sequencialidade e articulação. Dispor sobre a formação básica 1 São as seguintes as alterações na Constituição Federal, promovidas pela Emenda Constitucional nº 59/2009: • Art. 208. (…) I – Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (O disposto neste inciso I…