Art 174 Da Constituicao Federal Comentada

Lopes  e-mail: adv.marceloadriano@gmail.com  Tel. 011. 4596-6629 (escritório)  celular 011. 7865-5926  Nextel ID 82*14287  Poder Constituinte.  Pode ser conceituado como o poder de elaborar (poder originário) ou atualizar uma Constituição, mediante supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais (poder derivado do originário);  Nas palavras de Uadi Lammêgo Bulos o Poder Constituinte seria “potência responsável pela criação, reforma e mutação das constituições”

administrativa, sendo, portanto, o ponto de partida para qualquer estudo a Constituição Federal e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429, de 02.06.92), razão pela qual se destacam os seguintes dispositivos normativos: Art. 37. (...): § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Art. 23. As ações destinadas a levar a…

efetivar a aplicação deste projeto. 6 JUSTIFICATIVA Selecionar e qualificar e são faces de uma mesma moeda, a educação. Ao se promover educação de um publico qualquer, inevitavelmente, selecionamos este grupo e o instruímos para vida. Assim constituição Federal em vigor trata a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família. Nas instituições militares cabe ao Estado, através de suas organizações militares, prover a seleção e qualificação de sua tropa. Em 12 de junho…

IRREGULARIDADE E RESTAURANDO O IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Direito do Trabalho, classicamente e em sua matriz constitucional de 1988, é ramo jurídico de inclusão social e econômica, concretizador de direitos sociais e individuais fundamentais do ser humano (art. 7º, CF). Volta-se a construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF), erradicando a pobreza e a marginalização e reduzindo as desigualdades sociais e regionais (art. 3º,…

suplicar tem o direito de responder livremente a ação penal a ser instaurada contra si, isso porque a Constituição Federal celebra de forma expressa o princípio da presunção de inocência, que de bastante clara prevê que alguém só poderá ser declarado culpado (e consequentemente preso), depois de proferida uma sentença condenatória irrecorrível. II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Segundo dispõe o art. 2º da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), o crime de tráfico ilícito é assemelhado…

concreto.” A diferença entre os dois institutos pode ser notada, nitidamente nos ensinamentos de Fernando da Costa Tourinho Filho (1989), onde o mesmo aduz que “se o conflito se desse entre um Juiz da Justiça Comum Estadual e o outro da Justiça Comum Federal, não se poderia falar, tecnicamente, em conflito de competência e sim de jurisdição”. Percebesse com facilidade a distinção conceitual. 2. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL Quando do estudo do princípio do juiz natural faz-se…

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 4 – (PARTE 1) IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD). IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES

vinculante José Carlos Buzanello Graziele Mariete Buzanello Sumário Introdução. 1. Natureza das súmulas. 2. Procedimentos de criação, revisão e revogação das súmulas. 3. Reclamação constitucional. Considerações finais. Introdução Com o advento da Constituição de 1988, parcela do povo brasileiro descobriu o Poder Judiciário, buscando a tutela jurisdicional dos seus direitos, que são alvo de constantes agressões, em especial, pelo Poder Público. Houve o crescimento da demanda…

responsabilização civil e criminal. debora_seso@yahoo.com.br04258023701 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - FCC Patrícia Carla de Farias Teixeira SUMÁRIO Conceito, princípios regime administrativo Capítulo 2 Administração Pública Capítulo 3 Poderes administrativos Capítulo 4 Atos administrativos e Processo Administrativo Capítulo 5 Regime jurídico dos servidores públicos federais Capítulo 6 Responsabilidade civil do Estado …

direito consiste no fato de que o operador do direito trabalha com normas. E, a literalidade da norma não ajuda. Interpretação do art. 192 da CF – o sistema financeiro nacional será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. parágrafo 3º, art. 192, CF - Interpretação do art. 5º,XXVI,CF- A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de…