Art 174 Da Constituicao Federal Comentada

CONSTITUCIONAL AO MEIO AMBIENTE.................................................................................................................10 2.3 O NASCIMENTO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE NO BRASIL....................11 2.4 O MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988..........................14 2.5 O MEIO AMBIENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL AO SER HUMANO......19 3 DA…

Brasil em sua esfera políticoconstitucional. Para tanto, analisar-se-á cada uma das sete Constituições brasileiras (desde a primeira Constituição em 1824 até a Constituição vigente, datada de 05 de outubro de 1988) e o momento político nas quais tais Constituições se inseriram, detalhando as razões históricas para o caráter mais liberal ou menos liberal de cada Constituição, prestando especial atenção à influência dos sistemas-base de controle da constitucionalidade (o difuso dos…

que, afronta o procedimento instrutório e, prejudica a defesa do Apelante, porquanto é prova indiscutível da materialidade da conduta. O laudo definitivo está intrinsecamente previsto no artigo 50 parágrafo 2º da lei nº 11.343/2006, in verbis: “Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e…

de pré-industrialização. Portanto o produto consubstanciado no Código Civil 1916 é estatal e liberal. A ordem constitucional possibilitou aos Códigos Civis que haurissem status de "constituição" do Direito Privado, "constituição" do homem comum e liberal. Essa hegemonia por vezes permitiu ilações de que a Constituição deveria ser interpretada segundo o Código Civil, não o contrário. Logicamente, o tempo se encarregou de mostrar o erro dessa perspectiva.1 Nesse momento as relações…

insalubridade, de modo que não se configure o pagamento cumulativo das referidas parcelas. Precedentes da Corte. 2. Não há cogitar, de outro lado, em incompatibilidade entre o artigo 193, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e o artigo 7º, XXII, da Constituição da República, porquanto o preceito da Lei Magna apenas assegura ao trabalhador empregado a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho". 3. Recurso de revista de…

do legislador de 1973? 2 - O direito ao nome civil no Código Civil de 2002 O nome civil é um direito de identificação da pessoa, consagrado no art. 16 do Código Civil de 2002; e é composto pelo prenome - que designa cada membro da família, e sobrenome - que identifica o nome da família. É obrigatória a atribuição de nome à criança, conforme dispõe o art. 50 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, cabendo aos pais a escolha do nome individual; aplica-se, nesse aspecto, o princípio da…

haverá a atribuição de nova pontuação em caso de anulação. A anulação não prejudica os candidatos que acertaram a questão invalidada. A equipe de professores OAB do Complexo Damásio de Jesus analisou todas as questões da prova, bem como aquelas comentadas nas redes sociais como passíveis de recursos e, deliberou pela fundamentação e pedido de anulação das questões seguintes (tipo branco - 1):        Direitos Humanos – questão n.º 21 Direito Tributário – questão n.º 28 Direito…

fiscal (desequilíbrio orçamentário-financeiro; aumento da dívida judicial e previdenciária; não-recondução, em 8 (oito) meses, ao limite da despesa laboral; não-atendimento às restrições de fim de mandato) e o desrespeito ao limite financeiro da Constituição (repasse excessivo à Câmara de Vereadores). Nesta mesma direção, são demonstradas as principais impugnações sobre gastos contabilizados em setores constitucionalmente protegidos, enunciando-se também procedimentos básicos na gestão…

Passo 1 Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 5. ed. São Paulo: Grupo Gen, 2012), bem como analisar os textos abaixo citados: No Brasil, tendo em conta o disposto nos arts. 2º e 3º da CLT, o contrato individual de trabalho pode ser definido como o negócio jurídico em virtude do qual um trabalhador obriga-se a prestar pessoalmente serviços não eventuais a uma pessoa física ou jurídica, subordinado ao seu poder…

Código de Defesa do Consumidor CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – (CDC) Assegurado pela Constituição Federal de 88; Artigo 5º - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Inciso XXXII - V. Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. A Lei 8.078 de 1990, mais conhecida…