Art 172 A 179 Cp

determinação (Quadro 2): Trab. Educ. Saúde, Rio de Janeiro, v. 12 n. 1, p. 165-187, jan./abr. 2014 Panorama da inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho no Brasil Quadro 2 Artigo 93 da lei n. 8.213 de 1991 – ‘Lei de Cotas’ Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte…

desempenhados na relação investigativa. No fundo, o trabalho da etnografia constitui um registro sistemático de informações e ações dos sujeitos pesquisados que implica, imediatamente após, a interpretação do modo pelo qual eles agem (GHEDIN, 2008, p. 179). REFERENCIAL TEÓRICO Apresentadas como marcos históricos da educação especial, foi a criação de Institutos para cegos e para surdos, ainda na época do Brasil República. (...) podemos localizar a participação de pessoas com deficiência…

qualificado por uma pretensão resistida. •11. O que é processo? É o meio ou instrumento de solução da lide. •12. O que é processo inquisitório? É aquele que é sigiloso e que o juiz pode iniciá-lo. Típico da Idade Média. •13. O que é reconvenção? CPC. Art. 315 É uma ação do réu contra o autor, no mesmo feito e juízo em que é demandado. •14. O que é litígio? É uma disputa ou controvérsia entre as partes formada em juízo. •15. Quais as formas de solução de conflito existentes?…

brasileiras, inicialmente versavam somente sobre a forma do Estado e Sistema de governo. Posteriormente, passaram a tratar de todos os ramos do direito, principalmente do Direito do Trabalho. A CF de 1824, apenas aboliu as corporações de ofício (Art. 179, XXV), pois deveria haver liberdade do exercício de ofícios e profissões. Em 1871, surgiu a Lei do Ventre Livre, em que os filhos de escravos nasceriam livres. Em 1885, foi aprovada a Lei Saraiva-Cotegipe (Lei dos Sexagenários)…

normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão…

pode se darocorre ainda por linha reta, ou direta, ou por linha colateral, ou transversal. e as suas gerações são separadas por graus. “Na linha reta, as pessoas descendem, se originam, umas das outras, nominando-se ascendentes ou descendentes (CC, art. 1.591) [...] Na linha colateral, as pessoas não descendem, diretamente, umas das outras, mas têm em comum um ancestral”.26 A relação de parentesco mais importante é a filiação. 2.3 DA FILIAÇÃO “A relação parental que se estabelece…

Nacionais 168 Educação Especial na Educação Básica 169 Educação Física 170 Educação Indígena 171 Educação Infantil 172 Educação Profissional 173 EJA – Cursos, Exames, Comp. Curriculares, Matrícula 174 EJA – Estágio – Contagem em Dobro 175 EJA – Exame Nacional de Certificação (ENCCEJA) 176 EJA – Organização Curricular e Idades 177 EJA – Telessalas 178 Elaboração de Normas Legais 179 Eleições 180 ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio 181 Enfermagem – Auxiliar e Técnico 182…

MERCADORIAS 101 CAPÍTULO 5 - TRIBUTOS, DESCONTOS, DEVOLUÇÕES e ABATIMENTOS 110 CAPITULO 6 – CONTAS ESPECIAIS E AJUSTES 117 CAPÍTULO 7 – DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 133 CAPÍTULO 8 – OUTROS ASSUNTOS 174 CAPÍTULO 9 – CUSTOS 179 2 APRESENTAÇÃO Neste material selecionamos cuidadosamente 200 exercícios da disciplina Contabilidade Geral de concursos dos anos recentes (desde 1996), procurando separá-los por assunto. Com isso, criamos 9 capítulos de acordo…

MERCADORIAS 101 CAPÍTULO 5 - TRIBUTOS, DESCONTOS, DEVOLUÇÕES e ABATIMENTOS 110 CAPITULO 6 – CONTAS ESPECIAIS E AJUSTES 117 CAPÍTULO 7 – DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 133 CAPÍTULO 8 – OUTROS ASSUNTOS 174 CAPÍTULO 9 – CUSTOS 179 2 APRESENTAÇÃO Neste material selecionamos cuidadosamente 200 exercícios da disciplina Contabilidade Geral de concursos dos anos recentes (desde 1996), procurando separá-los por assunto. Com isso, criamos 9 capítulos de acordo…

uma forma prescrita em lei para se aperfeiçoarem. Ex.: casamento, testamento, etc. Em alguns casos a formalidade é a própria essência do ato, como a escritura pública de compra e venda de imóvel acima de 30 vezes o maior salário mínimo vigente (art. 108, CC). U LO 26 16 74 2. Não solenes (forma livre): a lei não exige formalidades para seu aperfeiçoamento, podendo ser celebrado por qualquer forma, inclusive verbal. Ex.: locação, compra e venda de bens móveis, etc.…