Art 172 A 179 Cp

076 690 Fax 222 076 699 Nº de Quartos: 99 Nº de Camas: 202 HF Ipanema Park Rua de Serralves, 124 4150-702 Porto Tel 225 322 100 Fax 226 102 809 Nº de Quartos: 281 Nº de Camas: 437 HF Ipanema Porto Rua do Campo Alegre, 156 / 172 4150-169 Porto Tel 226 075 059 Fax 226 063 339 Nº de Quartos: 150 Nº de Camas: 280 HF Tuela Porto Rua Arquitecto Marques da Silva, 200 4150-483 Porto Tel 226 004 747 Fax 226 003 709 Nº de Quartos: 154 Nº de Camas: 309 …

ANO – Gabriele Cristine Valeriano Prof Tailson Pires Costa Resumo 1º Bimestre (Livro: Nucci) 09/02/11 (Qua) Parte especial do Código Penal (*) Estrutura do nosso Código Penal: - Parte geral(art. 1º a 120): conceitos, recomendações, normas não incriminadores (explicativas e permissivas); - Parte especial (art.121 em diante)  1ª norma incriminadora (critério?): O código Penal quando foi estruturado, Código Criminal do Império (1830), foi pensado através de um critério, o chamado…

pelo Conselho Nacional de Saúde, resolve: Art. 1º Aprovar a Política Nacional de Medicamentos, cuja íntegra consta do anexo desta Portaria. Art. 2º Determinar que os órgãos e entidades do Ministério da Saúde, cujas ações se relacionem com o tema objeto da Política agora aprovada, promovam a elaboração ou a readequação de seus planos, programas, projetos e atividades na conformidade das diretrizes, prioridades e responsabilidades nela estabelecidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor…

Doutrina e Jurisprudência. 9. ed. rev. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 135. 2 HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1978. p. 77 3 PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro: parte geral, arts. 1.° a 120. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 80 1v. 4 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral. 14. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 33 p. 1v. 5…

of the application of administrative sanctions foreseen in the Law 4.898/65 by the military police authority. Key words: Abuse of authority, administrative sanction, administrative act. 8 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC – Código Civil CP – Código Penal CPM – Código Penal Militar CPPM – Código de Processo Penal Militar CPP – Código de Processo Penal CR – Constituição da República Dec. – Decreto PM – Polícia Militar PMSC – Polícia Militar de Santa Catarina RDPMSC –…

inciso LIII, da CF); g) da iniciativa das parte - segundo o artigo 129, inciso I da CF a promoção da ação penal pública cabe privativamente ao Ministério Público; a ação penal privada cabe ao ofendido ou seu representante legal. DA LEI PENAL NO TEMPO: Art. 2º C.P. A lei rege, em geral, os fatos praticados durante a sua vigência. Em tese a lei não pode alcançar fatos ocorridos em período anterior ao início de sua vigência, nem ser aplicada àqueles ocorridos em período anterior ao início…

não construir solidamente a casa e esta, caindo, mata o proprietário, o construtor será morto, e, se morto foi o filho do proprietário, será morto o filho do construtor” §§ 196, 197, 229 e 230, apud LYRA, Roberto. Comentários ao Código Penal, II, arts. 28 a 74, Rio de Janeiro: Revista Forense, p. 14. 4 O Código de Manú, que vigorava na Índia (Mônova, Dharma, Sênestral), pioneiramente, já dava um caráter público à pena, sendo que a divisão em casta influia na sua aplicação. Mais…

Trata-se da hipótese em que a nova lei, sem deixar de tratar determinado fato como infração penal, passa a regulá-lo diversa­ mente, minorando suas conseqüências jurídicas (novatio legis in mellius). Aqui, em razão do dispositivo transcrito no enunciado (art. 2o, parágrafo único, do Código Penal), bem como por expressa previsão constitucional (artigo 5o, inciso XL), aplica-se a exceção da retroatividade, devendo-se transmitir ao agente as novas disposi­ ções que lhe favoreçam. A questão…

307/96) e sentença homologatória de transação ou de conciliação; o formal e a certidão de partilha, sendo que estes últimos têm força executiva somente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores, a título universal ou singular (CPC, art. 584, I a V, e parágrafo único). 3)E se a transação não for homologada pelo juiz, mas somente acordada entre os advogados das partes? R.: Será considerada como título executivo extrajudicial. 4)E se a transação ocorrer durante o…

analisar os princíptos e regras em matéria penal acima referidos. Princípio da Reserva Legal ou Legalidade Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Princípio da Irretroatividade da Lei Penal (ver comentário ao art. 2° do CP). Princípio da Intranscendência ou Responsabilidade Pessoal Prevê a Constituição Federal, em seu art. 5°, XLV: "Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a…