Art 164 Do Eca

contratuais entre particulares e está ligada à função social dos contratos, agora expressamente prevista no art. 421 do Código Civil. Por ela, protege-se a parte das situações que a coloquem em extrema desvantagem, das situações nas quais a sua prestação se torna desproporcionalmente mais onerosa do que a da outra parte. A onerosidade excessiva é também prevista de forma expressa no Código Civil, em seu art. 478, e sua aplicação se refere aos contratos de execução continuada ou diferida.…

direito de opinião e participação.................................................................................74 Objetivo estratégico I: Proteger e garantir os direitos de crianças e adolescentes por meio da consolidação das diretrizes nacionais do ECA, da Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU.......................................................... 75 . Programa Nacional…

Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas. Área de Concentração: Direito Administrativo São José, 18 de Junho de 2009. Prof. Des. Sergio Roberto Baasch Luz UNIVALI – Campus de São José Orientador Prof. Des. Solon D‟eca Neves UNIVALI – Campus de São José Membro Prof. Msc. Joseane Aparecida Correa UNIVALI – Campus de São José Membro 4 DEDICATÓRIA Dedico este trabalho, inicial e especialmente, aos meus pais, Marilda e Newton, por todo o amor, dedicação e, acima

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR Livro i TÍTULO I CapítuLo ÚniCo DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO Fontes de Direito Judiciário Militar Art. 1o O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável.  Arts. 1o a 3o do CPP. Divergência de normas § 1o Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de…

resultado positivo do aprimoramento das ações do poder público e representações sociais, voltados para a cidade e o cidadão; Art. 1º Esta Lei institui o Plano Diretor e o Processo de Planejamento do Município de Goiânia. V – função social da cidade – como o uso racional e adequado da propriedade urbana, dos recursos naturais e preservação do meio ambiente. Art. 2º A Política Urbana do Município de Goiânia sustentar-se-á nos princípios da igualdade, oportunidade, transformação e…

defesa do ego-gratificação/privação. Página 62 4. O psicólogo e a criança vitimizada. Página 64 5. Psicologia do desenvolvimento. Página 72 6. O poder público, a criança e o adolescente. Noções de proteção à criança e ao adolescente/ECA. Página 115 7. O papel do psicólogo na equipe inter e multidisciplinar. Relações inter e intragrupais. Página 165 8. Desenvolvimento de equipes. Página 169 9. Aconselhamento psicológico. Página 172 10. Abordagem…

Está estruturado por meio do SUS (Sistema Único de Saúde), que é um sistema descentralizado e hierarquizado com participação de todos os entes federativos, sob a coordenação da União Federal. PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA SEGURIDADE SOCIAL Legislação: art. 194, CF1. 1 – Universalidade: Trata-se de diretriz e ideal a ser seguido de expansão do sistema abrangendo cada vez mais pessoas e necessidades. 2 – Uniformidade e Equivalência: Uniformidade entre segurado urbano e rural. Trata-se da…

COEFICIENTES DE APROVEITAMENTO ANEXO XIV – SELO PADRÃO PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS ANEXO XV – MODELOS PARA PROJETOS DE REMEMBRAMENTO E DESMEMBRAMENTO ANEXO XVI – GLOSSÁRIO ao trabalho, ao lazer e à qualidade de vida para as presente e futuras gerações. Art. 2º. A promoção do desenvolvimento sustentável do Município de Itabira tem como princípio fundamental o cumprimento das funções sociais da propriedade, nos termos da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Constituição…

Carlos (SAP - EESC) - Centro de Documentação do Departamento de Arquitetura de São Carlos (CEDOC) - Biblioteca da Faculdade da Arquitetura de São Paulo da USP (FAU-USP) - Biblioteca da Escola de Comunicação e Artes da Universidade de São Paulo (ECA-USP) - Biblioteca da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP (FFLCH) - Grupo de Pesquisa Arte e Arquitetura Brasil anos 60/ 70 – sediado no Departamento de Arquitetura e Urbanismo da EESC-USP - Arquivo Multimeios/…

DO TRIBUNAL TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO Art. 1º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de trinta e cinco desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios Federais. Art. 1º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de quarenta desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios Federais. Art. 1º com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11. Art. 2º O Tribunal funciona: I –…