Art 164 Do Eca

Nina, minha irmã Josênia e Rafael, com amor. Agradecimento(s) Ao professor Dr. Marcelo dos Santos pelas orientações, ensinamentos, dedicação, ajuda, paciência e oportunidade concedida para a realização deste trabalho. A todos os professores do PPGCI/ECA que, direta ou indiretamente, contribuíram com reflexões para o desenvolvimento deste trabalho. Aos membros da banca de qualificação Asa Fujino e Johanna Wilhelmina Smit, pelas contribuições e encaminhamentos. Às professoras Cristina…

grandes e importantes mudanças para a educação do país, uma das mais significativas foi garantir a freqüência de toda a sociedade em sala de aula, essa condição esta amparada pela lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, como podemos ver no Art.4. Art. 4º. O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva…

psicologia jurídica. SciELO Dialético 2007 PASSAMANI, Maria Emília e ROSA, Edinete Maria. Conhecendo um programa de liberdade assistida pela percepção de seus operadores. Liberdade assistida Liberdade assistida; Adolescentes em conflito com a lei; ECA; Programa socioeducativo. SciELO Dialético 2009 SILVA, Ivani Ruela de Oliveira e SALLES, Leila Maria Ferreira. Adolescente em liberdade assistida e a escola. Liberdade assistida Adolescente; Ato infracional; Escola; Liberdade assistida;…

direito de opinião e participação. ...............................................................................74 Objetivo estratégico I: Proteger e garantir os direitos de crianças e adolescentes por meio da consolidação das diretrizes nacionais do ECA, da Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU.......................................................... 75 Programa Nacional de…

indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior…

referidos artigos da Lei de Regulamentação da profissão, os incisos II, III, VIII e XI, do art. 4 º, embora colocados como competências, são, na realidade, atribuições privativas do assistente social, pois o que delimita o caráter da atividade como exclusiva do assistente social é a sua qualificação enquanto matéria, área de Serviço Social. Além disso: "apresentam competências que também estão previstas no art. 5º. da referida lei concernente às atribuições privativas". Entende-se que…

ao celular atrapalhando a interpretação dos atores. Acreditem ou não, mas existe uma contravenção penal nessa conduta. Veja só: www.facebook.com/groups/luciovalente Material Gratuito 7 Lúcio Valente ‐ Direito Penal ‐ Parte Geral Art. 40. Provocar tumulto ou portar-se de modo inconveniente ou desrespeitoso, em solenidade ou ato oficial, em assembléia ou espetáculo público, se o fato não constitui infração penal mais grave. Pena – prisão simples, de quinze dias a seis…

Ad-hoc 159 10.16. Exame de Ossada 160 12 10.17. Exame de Ossada – Por Perito Ad-hoc 161 10.18. Exame Sexológico de Conjunção Carnal 162 10.19. Exame Sexológico de Conjunção Carnal – Por Perito Ad-hoc 163 10.20. Exame de Estimativa de Idade 164 10.21. Exame de Vínculo Genético 165 10.22. Exame de Confronto Genético 166 10.23. Exame de Pesquisa de Sangue Humano 167 10.24. Exame de Pesquisa de Antígeno Prostático Específico 168 10.25. Exame de Pesquisa de Pelo Humano…

processo.13 "Quanto à legitimidade para a causa, no polo ativo deve figurar o titular da ação penal: Ministério Público (ação penal pública) ou ofendido (ação penal privada), que pode ser representado ou sucedido por outra pessoa na forma da lei (arts. 30 e 31 CPP). No polo passivo, em face do princípio da intranscendência, deve estar a pessoa contra a qual pesa a imputação, vale dizer, não é parte legítima passiva aquele que não praticou a conduta típica, nem de qualquer foram…

comissários de vigilância, os quais tinham, dentre suas atribuições, a responsabilidade de “proceder a todas as investigações relativas aos menores, seus pais, tutores ou encarregados de sua guarda, e cumprir as instruções que lhes forem dadas pelo juiz” (art. 152). Este código, que consolidou as leis de assistência e proteção a menores abandonados e delinqüentes com menos de 18 anos de idade, vigorou por 52 anos, sendo, portanto, a legislação normatizadora sobre os menores quando da…