Art 16 Do Código Tributario Nacional

CURADORA ESPECIAL, com escritório Rua Félix José dos Santos, nº 65, Setor Central - CEP: 76.120-000- Aurilândia – GO, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em epígrafe, que lhe move FAZENDA NACIONAL, igualmente qualificada, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, Na forma do art. 16 e seguintes da Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal n° 6.830/80), pelos fatos e razões de direito que passa a expor: MMª. Juiza,…

perfil da arrecadação do IPTU de Barra do Corda, com o objetivo de perceber as possíveis deficiências na arrecadação do tributo neste município. Busca-se através deste analisar a arrecadação do IPTU em Barra do Corda se esta fora dos padrões, nacional e estadual. Para isto comparamos sua arrecadação a de outros municípios com características semelhantes no que diz respeito à localização geográfica e faixa populacional. Barra do Corda dispõe de ferramentas legais que regularizam a…

a prescrição, no direito tributário, são institutos de direito material ou processual? Inicialmente, é importante apresentar os conceitos de prescrição e de decadência, com o fim de permitir a adequada figuração no âmbito do direito material e do direito processual. A prescrição e a decadência, conquanto referidas no direito brasileiro dês as Ordenações – a última sob o nomen iuris da caducidade – , foram tratadas de modo mais adequado, em termos científicos, no Código Civil de 1916. De…

crédito tributário: amplitude e efeitos de sua suspensão. In: SOUZA, Priscila de (Coord.). Direito Tributário e os Conceitos de Direito Privado. VII Congresso Nacional de Estudos Tributários. São Paulo: Noeses, 2010. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: AMPLITUDE E EFEITOS DE SUA SUSPENSÃO Fabiana Del Padre Tomé Mestre e Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP. Professora no Curso de Pós-graduação stricto sensu da PUC/SP. Professora nos Cursos de Especialização em Direito Tributário…

mais adequado aos tributos inerentes ao sistema tributário brasileiro, incidentes nas atividades empresariais, bem como a compensação de tributos não cumulativos e ser capaz de identificar as melhores alternativas para a apuração, o controle e o planejamento tributário nas organizações • Compreender e interpretar a legislação tributária constante do sistema tributário brasileiro; • Compreender e aplicar os conceitos inerentes aos tributos nacionais; • Adotar o tratamento contábil mais…

nos autos da Execução Fiscal acima nomeada, que lhe move a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, por seu Advogado e Procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, e para tanto passa a expor e requerer o quanto segue:…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO: DEFINAÇÃO E CARACTERÍSTICAS CONCEITO II.1.1 Etimologicamente, crédito significa “crer” ou “ter confiança”. Isso porque, as expressões “credo, crediti e creditum” desde o século XVI vinham sendo traduzidas por crer, confiar a outros ou emprestar com fé na moral do tomador do empréstimo1 . II.1.2 Hugo de Brito Machado2 conceitua crédito tributário como sendo: (...) o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir…

CARLOS CEZAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DE PERNAMBUCO Trabalho de conclusão do curso de graduação em Direito da Faculdade Boa Viagem, na área de concentração em Direito Tributário, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel. Orientador: Prof. Dr. Álvaro de Oliveira Azevedo Neto RECIFE 2013 SUMÁRIO PROBLEMÁTICA 4…

Acessória Tributária e a Legalidade. IV. Conclusões. V. Referências Bibliográficas I. INTRODUÇÃO Tema de grande relevância no ordenamento jurídico tributário brasileiro é o debate em torno da natureza jurídica dos deveres secundários, instrumentais, laterais, ou obrigações acessórias previstos no art. 113, § 2º do Código Tributário Nacional.[1] Juristas há que não a definem como uma obrigação propriamente dita, na medida que ausentes a transitoriedade e da patrimonialidade, requisitos sine

------------------------------------------------- Crédito Tributário: Definição e Características. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. Crédito Tributário. Conceito. Características. Constituição e Extinção. I – Questão relevante decorre a respeito do crédito tributário, seu conceito, características, definições, constituição e extinção. II - Passemos à análise do tema. II.1 CONCEITO II.1.1 Etimologicamente, crédito significa “crer” ou “ter confiança”. Isso porque, as expressões “credo,