Art 16 Do Código Tributario Nacional

apto xxx, xxxxx/xx, por seus procuradores, mandato incluso, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA NACIONAL, processo em epígrafe, respeitosamente vem apresentar OBJEÇÃO DE PRÉ–EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV E VI do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte: Da Medida Processual Adotada É sabido que a objeção de pré-executividade,…

características e as finalidades das taxas e dos impostos. SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO O Sistema Constitucional Tributário é o conjunto dos tributos que compõem o ordenamento jurídico, e também as normas tributárias de um determinado país. É um conceito do Direito Civil. No Brasil, o sistema tributário é constitucional e, portanto rígido. A Constituição Federal (CF) não deixa lacunas no Sistema Constitucional Tributário, ou seja, a sua alteração impõe um procedimento mais solene e…

satisfatório da matéria. Sendo assim, o imposto é o tributo com um fato gerador que consiste em situação independente de qualquer atividade por parte do Estado, a qualquer título. Tal preceito foi estipulado no art. 16 do Código Tributário Nacional, editado em 1966, e vigente até hoje. In verbis: “art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situaçào independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Sendo assim, aqui não há…

Testes Aluno: __________________________________________________________________________ 1. As normas gerais de Direito Tributário, definidoras dos tributos e suas espécies, são criadas pela seguinte proposição legislativa: A (___) Lei Delegada; B (___) Lei Ordinária; C (_x_) Lei Complementar; D (___) Decreto Legislativo; E (___) Resolução Legislativa JUSTIFIQUE A SUA RESPOSTA: estabelece as normas gerais em matéria tributária, que…

ESTUDO SOBRE AS TAXAS INTRODUÇÃO O artigo 3º do Código Tributário Nacional conceitua tributo como sendo: “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Existe uma intensa discussão doutrinária no sentido da definição das espécies tributárias previstas no nosso ordenamento. Alguns autores, que

DIREITO Luciana Pinto Oliveira Sarah Bandeira Thame DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA ITABUNA-BA 2013 Luciana Pinto Bonfim Sarah Bandeira Thame DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL Trabalho apresentado a disciplina Direito Civil como forma de avaliação parcial da segunda unidade, ministrada pelo Prof. Paulo Bonfim. …

Tributária e Execução fiscal. I. Título. CDU – XXX.XX Proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, sem permissão expressa do Autor. (Artigo 184 do Código Penal Brasileiro, com a nova redação dada pela Lei n.º 8.635, de 1603-1993). CINTIA BATISTA ANGELINI DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA EXECUÇÃO FISCAL Monografia apresentada à Banca examinadora do UDF – Centro…

que regulam suas imposição e arrecadação tiveram que ser separadas do Direito Financeiro para formar um novo ramo: o Direito Tributário. O Direito Tributário é o ramo de Direito especificamente criado para reger o sistema de arrecadação de receita derivada de soberania, e não fazem parte dele as demais formas de recita do Estado. Pode-se, portanto, definir Direito Tributário como o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem as relações jurídicas entre Estado e Particular,…

punível como crime (Código Penal art. 184 e §§; Lei 6.895/80), com busca, apreensão e indenizações diversas (Lei 9.610/98 – Lei dos Direitos Autorais – arts. 122, 123, 124 e 126). Legislação Tributária Su má ri o Capítulo 1: Direito Tributário e Direito Financeiro ............................................ 7 Objetivos da sua aprendizagem.................................. 7 Você se lembra?................................................................. 7 1.1 Direito Tributário e…

Tributária no Estado de Mato Grosso desde há muito vem sendo operacionalizada, sendo o cigarro um dos primeiros produtos incluídos nessa sistemática como consta do Inciso I do Artigo 44 da Lei nº 2.731, de 19 de dezembro de 1966, que instituiu o Código Tributário de Mato Grosso. Seguiram-se outros produtos como a cerveja e refrigerantes incluídos a partir de julho de 1979, através do Decreto nº 55, de 15 de junho de 1979. Um tratamento de forma mais abrangente somente aconteceu com a…