Art 16 Do Código Tributario Nacional

Inter-vivos 28 CONCLUSÃO 30 REFERÊNCIAS 32 INTRODUÇÃO A pesquisa tem como objetivo analisar, à luz da legislação vigente, observando a Lei Maior a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional a possibilidade isenção tributária de competência dos municípios. Essa isenção por vezes é considerada um privilégio, o que se observará através de três impostos de competência municipal que serão explanados de…

Frente” 13 CONTRIBUINTES DO REGIME 13 Substituto 13 Substituído 13 OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL 15 Margem de Valor Agregado 16 Documento de Arrecadação 16 Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais 16 PRAZOS 16 ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PRODUTOS DIVERSOS 16 INDUSTRIAIS E IMPORTADORES 17 EMISSÃO DE NOTA FISCAL - CONTRIBUINTE NORMAL 17 EMISSÃO DE NOTA FISCAL – CONTRIBUINTE DO SIMPLES NACIONAL 18 ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS 19 ESCRITURAÇÃO DO LIVRO…

Instituto Tributário de Ensino à Distância ___________________________________________________________________ RETENÇÕES NA FONTE: IRRF, PIS/COFINS/CSLL, INSS e ISS. Os valores retidos serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção em relação às respectivas contribuições, podendo ser compensados pelo contribuinte com tributos e contribuições da mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.…

manifestações diferentes: a apólice e a nota do tesouro? A apólice é renda; a nota não é; a apólice pode ter amortização; a nota não se amortiza; a apólice gira fora do país, e tem cotação nas bolsas estrangeiras; a nota não corre senão no mercado nacional; a nota falsifica-se, perde-se, anula-se; a apólice é inviolável e indestrutível; a nota não goza de privilégios; a apólice desfruta os maiores, que a lei pode conferir à propriedade; a nota é um bem móvel; a apólice é equiparada aos…

outros, como taxas e contribuição de melhoria. Destina a atender as despesas gerais da administração, pelo que so pode ser exigido pela pessoa jurídica de direito público interno que tiver competência. Imposto conforme consta o artigo 16 do codigo tributario nacional, é o “[...] tributo cuja obrigação tem por fator gerado uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica [...]”. Por isso, costuma-se afirmar que o imposto é uma exação (exigência) não vinculada, é uma…

(CENTENÁRIA) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL: SEU PAPEL E SUA IMPORTÂNCIA PARA A SOCIEDADE E PARA O ESTADO Aldemario Araujo Castro Procurador da Fazenda Nacional Corregedor-Geral da Advocacia da União Professor da Universidade Católica de Brasília - UCB Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília – UCB Ex-Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional Ex-Coordenador-Geral da Dívida Ativa da União Ex-Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em Alagoas SUMÁRIO:…

DO NORDESTE-FAINOR GRADUAÇÃO EM DIREITO KAILA RENATA SANTANA SILVA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Vitoria da conquista- Bahia Novembro 2012 KAILA RENATA SANTANA SILVA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Faculdade Independente do Nordeste, como requisito à…

Ilícito Tributário Publicado em: 13/04/2009 |Comentário: 3 | Acessos: 32,539 | 3 Anúncios Google Planejamento Tributário Aprenda Com Aulas Práticas. Planejamento Tributário é na FGV! fgv.br/Planejamento-Tributario Faça mais com menos. JB Software: soluções contábeis, tributária e pessoas. jbsoft.com.br Impostos Tributos, Sped Contábil, Nf-e. Acesse Agora Solicite um Orçamento! www.gtsmart.com.br/impostos Orientador Trabalhista Mantenha-se atualizado com o melhor Conteúdo Trabalhista.…

2013 SUMÁRIO Etapa 4: Direito tributário............................................................................................. 1 Passo 1: Tributos........................................................................................................... 2 Referências Bibliograficas....................................................................................... 10 ETAPA 4: DIREITO TRIBUTÁRIO Nesta etapa serão…

Questões: 1)- Qual é o momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito tributário? O da notificação (auto de infração) ou do término do processo administrativo? Administrativamente, a constituição definitiva do crédito tributário se dá com o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias da ciência da Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração, sem não apresentada, neste prazo, a impugnação da exigência. Se apresentada, a constituição definitiva dar-se-á, com o transcurso do prazo de