Art 16 Do Código Tributario Nacional

presente AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da decisão exarada nos autos do processo suso destacado, o que faz com supedâneo nos fatos e fundamentos doravante expendidos. Instruem o presente Agravo os documentos enumerados no artigo 525 do Código de Processo Civil, além de outros facultativos. Termos em que, pede e confia deferimento. Natal/RN, 18 de outubro 2010. CLAUDIA ALVARENGA SANTOS OAB/RN 4841 MARCUS VINÍCIUS DE A. BARRETO OAB/RN 5530 GABRIELLA DE MORAES CARDOSO…

Normativo da Receita Federal n. 04/2014: Diante do exposto, conclui-se que a) as pessoas jurídicas que exploram a atividade de securitização de ativos empresariais estão obrigadas ao regime de tributação do lucro real, por força do disposto no art. 14, VI, da Lei no718, de 1998, e das demais, por disposição expressa do inciso VII; b) a receita bruta das pessoas jurídicas que exploram a atividade de securitização de ativos empresariais, para fins de apuração da base de cálculo…

III. Simulados I - ANOTAÇÕES DA AULA DIREITO TRIBUTÁRIO: CONCEITOS FUNDAMENTAIS Dicas de estudo: Bibliografia sugerida: Como Passar em Concursos de Tribunais ANALISTA Editora Foco COLEÇÃO OAB NACIONAL - DIREITO TRIBUTÁRIO Autor: Castellani, Fernando F. Editora Saraiva Estudar lendo a CF: arts. 145 - 162, 177, 195. Arts. 145 a 162: Sistema Constitucional Tributário - > Competência, princípios, imunidades, FG impostos, tributos. Art. 177, 195: Contribuições. CTN: O…

acréscimos legais), do processo em epígrafe, respeitosamente vem apresentar: EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE Com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte: DIREITO Á REPRESENTACAO No presente caso Marília Piazza Pfilsticker, tem direito a representação visto que era casada em comunhão universal de bens com de “cujus,…

REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS 5° TURMA PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 9 – PAGAMENTO INDEVIDO. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Olá, Chegamos a nossa aula 9. Antes de iniciar, registro que o candidato que tiver interesse em acompanhar todas as novidades do mundo do Direito Tributário para…

CDA QUE APARELHA ESTA EXECUÇÃO FISCAL, UMA VEZ QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 2006/55, CÓD. 20241, EM TRÂMITE NA 1ª DESTA COMARCA, FOI PROFERIDA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 1703, EXATAMENTE O QUE É OBJETO DA CDA EXECUTADA. 6. O EXCIPIENTE JUNTOU CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, FLS. 29/48, CÓPIA DA DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA, FLS. 51/54, BEM COMO EXTRATO…

TRIBUTOS Os tributos são criados no intuito de serem recolhidos e produzirem a receita tributária necessária para pagar as despesas autorizadas pelo orçamento do ente federado, e esta definido no artigo 3° do Código Tributário Nacional (CTN): ‘’Art. 3° - tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (...)’’ Entende-se

1. DIREITO TRIBUTÁRIO 1.1 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA 1.1.1 Competência Tributária A competência tributária é constitucionalmente atribuída aos políticos e é a disposição para criar tributos. A capacidade de criar tributos é repartido entre as várias entidades políticas, de modo que cada uma tem competência para impor tributos, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição. É delimitando entre à União, aos Estados, ao…

_________________________________ Prof. Departamento de Contabilidade do Uniceub Nota atribuída Brasília-DF, 2005 PDF created with pdfFactory trial version www.pdffactory.com LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF Constituição Federal CTN Código Tributário Nacional EC Emenda Constitucional LC Lei Complementar ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de…

1 CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS - CESA BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DIREITO TRIBUTÁRIO GERMANO PRATA GURGEL 1151691 FORTALEZA – CE Dezembro – 2013 2 UECE – UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÀ OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS Presente trabalho apresentado ao curso de administração e disciplina de direito tributário como um dos pré-requisitos para a obtenção ao grau de bacharel em administração. GERMANO PRATA GURGEL Fortaleza, 06 de Dezembro de 2013. 3