Art 16 Do Código Tributario Nacional

.. 3 Planejamento Tributário............................................ ........................................ 4 Embasamento Legal.......................................................................................... 4 Tributos.............................................................................................................. 5 Elementos Para o Planejamento Tributário....................................................... 6 Regimes Tributários nas Empresas…

………………………………………………………………...... III AGRADECIMENTO ………………………………...………………………………. IV 1. INTRODUÇÃO ……………………………………………………………….. 7 2. Princípios gerais ………………………………………………………………. 8 2.1.1 (na lei constitucional) …………………………………………………….. 8 2.1.2 (no código geral tributário) ……………………………………………….. 8 2.1.3 2.1.3 (outras informações) ……………………………………………….. 10 2.1.4 Um olhar sobre o sistema fiscal angolano ………………………………... 11 2.1.5 Moeda oficial – kwanza (AOA) ………………………………………….. 11 2.1.6…

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR COMPENSAÇÃO RESUMO A compensação tributária está elencada no CTN desde 1991 procurando estabelecer meios para a extinção de crédito tributário . O trabalho aqui apresentado discorre então sobre diversos doutrinadores que procuram defender e analisar a efetividade da compensação a fim de promover a extinção de crédito , realizando inicialmente uma breve consideração sobre os tributos, o crédito tributário e finalizando com a extinção…

exercício que deve prosseguir nas próximas reuniões. O aperfeiçoamento da união aduaneira é um dos objetivos basilares do MERCOSUL. Como passo importante nessa direção, os Estados Partes concluíram, em 2010, as negociações para a conformação do Código Aduaneiro do MERCOSUL. Ademais, com objetivo de reduzir os custos financeiros nas transações comerciais, o Conselho do Mercado Comum aprovou o “Sistema de Pagamento em Moedas Locais” para o comércio entre os Estados Partes do MERCOSUL. O…

radiodifusão, sendo então usada a PM. I.3 – Modulação Digital A modulação digital é usada quando se está interessado em transmitir uma forma de onda ou mensagem, que faz parte de um conjunto finito de valores discretos representando um código. A principal diferença entre os sistemas de comunicação de dados digitais e analógicos (dados contínuos), é que no primeiro caso, ocorre a transmissão e detecção de uma dentre um número finito de formas de onda conhecidas,…

dia-a-dia forense e por doutrinadores, e que, associada a atos ilícitos, imediatamente, põe-se em dúvida a possibilidade, face a nítida noção da regra contida no artigo 82 do Código Civil pátrio de que " A validade do ato jurídico requer agente capaz (art. 145, I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145)." Por este aspeto, ter-se-ia uma incongruência jurídica, mais ainda face a concepção acadêmica que se tem da hormonia que deve ter o sistema…

fee swinging a real counter-intuitive. SUMARIO 1 INTRODUÇÃO……………………………………………………………………….. 09 2 DOS JUROS………………………………………………………………………….. 11 2.1 BREVE HISTÓRICO……………………………………………………………….. 11 2.2 CONCEITO DE JUROS NO DIREITO BRASILEIRO…………………………...16 3 ESPÉCIES E FORMAÇÃO DOS JUROS…………………………………………. .18 3.1 ESPÉCIES DE JUROS…………………………………………………….............18 3.1.1 Juros Convencionais……………………………………………………...........21 3.1.2 Juros compensatórios……………………………………………………........ 22 3.1.3…

A NATUREZA JURÍDICA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS1 Aluno: Gabriel José Lima de Mesquita Orientador: Prof. Msc. Adriano Drummond Cançado Trindade RESUMO O art. 20, § 1º da Constituição Federal assegura a Compensação Financeira pela Exploração de recursos Minerais – CFEM – aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União. Contudo, as normas infraconstitucionais aplicáveis à CFEM ensejam interpretações…

DIREITO TRIBUTÁRIO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 1.1 Definição Legal de Tributo (art. 3º do CTN) a) toda prestação compulsória: destacamos aqui a compulsoriedade em oposição à prestação facultativa; b) em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: ou seja, pagável em moeda ou equivalente, como regra geral, e ainda permitindo algumas vezes o pagamento em bens cujo valor possa se expressado em dinheiro, por exemplo, no caso da dação em pagamento; c) que não

contábil, mostrar a importância da ética na informação contábil e nas demonstrações contábeis, citando os principais deveres contidos no código de ética profissional do contador e informando os Demonstrativos Contábeis exigidos pela Lei 6.404/76. É abordada a postura do contador perante as fraudes nas demonstrações contábeis e a responsabilidade por crimes tributários, enfatizando a importância da geração de informações contábeis realistas aos diversos usuários da Contabilidade Citamos…