Art 157 Codigo Penal

de execução em epigrafe, por seu advogado queesta subscreve, não se conformando com o venerando acórdão já transitado em julgado que o condenou como incurso no delito do art. 157 §2°, I, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante VossaExcelência, propor REVISÃO CRIMINAL, nos termos do art. 621,I, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS: Petrônio cumpria pena na penitenciariado Forte, e certa vez resolveu fugir do local. Assim…

– MATO GROSSO. Processo nº 38/2009. I.P.: 99/2009 Código nº 61041 WANDERSON PEREIRA DOS SANTOS A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seu Defensor Público que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, em assistência ao acusado WANDERSON PEREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com supedâneo no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, no prazo legal, apresentar: ALEGAÇÕES…

infração ao artigo 157 do Código Penal e teve contra si as penas de 06 anos, 08 meses e 06 dias (pena comutada em ¼ pelo Decreto nº 3226/99 e em 1/5 pelo Decreto nº 4495/02) e a pena de 07 anos e 08 dias (pena reduzida pelo Decreto nº 4495/02) num total de 13 anos, 08 meses e 14 dias, por infração ao disposto no art. 157, do Código Penal. 2. segundo o Decreto n.º 4.904/03, será concedido o comutação ao apenado que preencher os requisitos objetivos, contidos nos incisos do art. 2° do…

XXX – contra sentença de fl. XXX, nos termos da fundamentação anexa, requerendo que vossa excelência se digne determinar a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Acre, para reforma da decisão, com fulcro no inciso I do artigo 593 do Código de Processo Penal. Rio Branco/AC, 26 de Julho de 2012. __________________ Advogado OAB/AC XX.XXX EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Autos n°:…

de Aprendizagem: Noções de Direito Penal, Constitucional e Administrativo Curso: Segurança Publica Professor: Valmir Lemos Nome do aluno: Data: Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Em prol da segurança jurídica, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI,…

nº ........./.... ZÉ INTELIGENTE, já qualificado nos autos a fls., através de seu procurador abaixo assinado, vem, mui respeitosamente oferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor: I - DOS FATOS Consta nos autos que o acusado é funcionário do setor de passaportes da Policia Federal, sendo denunciado e…

de execução em epigrafe, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com o venerando acórdão já transitado em julgado que o condenou como incurso no delito do art. 157 §2°, I, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor REVISÃO CRIMINAL, nos termos do art. 621,I, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS: Petrônio cumpria pena na penitenciaria do Forte, e certa vez resolveu fugir do local.…

ATPS DISCIPLINA DE LEIS PENAIS PROF. BENEDITO IGNÁCIO SÃO PAULO 2015 DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:…

Letícia Sinatora das Neves 1) Aplicação das Agravantes e Atenuantes 2) Previsão legal: arts. 61 e 62 / 65 e 66, CP 3) Obs.: quando se tratar de legislação especial verificar a existência de normas especiais. Ex: Lei n. 11.343/06 4) Atenção !! Súmula 231 do STJ Repercussão Geral - STF -  Orientação jurisprudencial: a pena provisória não poderá ficar além ou aquém da pena prevista ao delito.  Não há critério estabelecido em lei para o aumento ou diminuição. Na prática, tem-se a…

Direito Penal Especial I 1. Joca, credor de Jujuba, quando estavam discutindo sobre a dívida, imputou a esse o crime de furto, sabendo que Jujuba não era um “ladrão”. a) Joca praticou algum crime? Identifique e justifique legalmente. Sim. Crime de Calúnia. Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente DETERMINADO fato definido como crime: Pena – detenção, de seis (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. b) Caso Jujuba ingresse com a ação penal cabível, é possível que