Art 157 Codigo Penal

advogados infra-assinados – procuração anexa – apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS: Fulano de Tal foi denunciado pela suposta prática dos delitos de estelionato – art. 171 do Código Penal – em concurso material com o delito de falsificação de documento particular – art. 298 do Código Penal. Segundo consta da Denúncia, Fulano de Tal teria falsificado…

Maria Paula e Genebra, o querelado, mediante o emprego de violência e grave ameaça, exercida com uma arma de brinquedo, subtraiu o relógio da querelante. Destarte, praticou o querelado o crime previsto no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Conforme previsão do Código Penal, em seu art. 157, aquele que, subtrai para si ou para outrem, coisa alheia móvel, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, comete o crime de roubo, com penas de quatro a dez anos de reclusão, e multa. Todavia,…

1. CONCEITO DE CRIME HEDIONDO O delito hediondo é aquele considerado repugnante, bárbaro ou asqueroso. 2. PREVISÃO CONSTITUCIONAL Dispõe o art. 5º, XLIII da Carta Magna: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem” Ao dispor…

conformando com a respeitável decisão de fls.__________ que o condenou à pena de 8 anos e seis meses de reclusão, ser cumprida em regime inicial fechado, por incurso no art. 157, § 2º, incisos I, do Código Penal, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO da mesma, com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal. Recebido o apelo, requer seja aberta vista para oferecimento das razões e oportuna remessa à segunda instância. …

INTRODUÇÃO Conforme estabelece o artigo 157 § 3º do Código Penal, com redação dada pelo artigo 6º da Lei 8.072 de 25 de julho de 1990, confirmada pelo artigo 1º da Lei 9426 de 24 de dezembro de 1926, se da violência resultar morte, a pena cominada será de 20 a 30 anos de reclusão, além da multa. De acordo com os termos legais para a consumação do latrocínio não é necessário que o evento morte esteja nos planos do autor do crime, basta que empregue violência para roubar e que dela…

profissional situado à Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar MEMORIAIS Com fulcro no artigo 403, §3º c/c artigo 404, ambos do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DOS FATOS Bia resolveu voltar sozinha de uma festa a duas quadras de sua casa. Com medo de que suas amigas adentrassem a madrugada, resolveu voltar para casa…

roteiro para os assuntos abordados durante o curso, além de complementar as anotações feitas durante as aulas. Sérgio Ronaldo Sace Bautzer do Santos Filho - Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal. - Professor de Legislação Especial Penal, Processo Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente, do Curso Vestconcursos -DF. - Professor de Legislação Extravagante e da disciplina Sistema de Provas no Inquérito Policial, da Academia da Polícia Civil do Distrito Federal. -…

SÃO PAULO – SP. Ação Penal nº. ________. A, já qualificado nos autos, de número em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado ( endereço), não se conformando, permissa vênia com a r. Sentença que o condenou como incursos nas penas do art. 157, parágrafo 3º, do Código Penal, apresentar RAZÕES DE APELAÇÃO, dentro do prazo legal, com fulcro no inciso I do artigo 593 do Código de Processo Penal.…

072, de 25 de Julho de 1990 Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados: I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V); II – latrocínio (art. 157, § 3º, in fine); III – extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º); IV –…

defensor infra assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, com fundamento no art. 403, § 3º, do CPP, o que faz nos termos que seguem, aduzindo, o quanto segue: Pela presente ação penal o Ilustre Promotor de Justiça denunciou o Réu por suposto incurso no art. 157, §2º, I e IV, c/c art. 29 do Código Penal, pleiteando a sua condenação nos termos da denúncia. Data máxima vênia, razão não lhe assiste, porquanto a tanto não…