criminal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – MATO GROSSO.

Processo nº 38/2009. I.P.: 99/2009
Código nº 61041
WANDERSON PEREIRA DOS SANTOS

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seu Defensor Público que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, em assistência ao acusado WANDERSON PEREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com supedâneo no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, no prazo legal, apresentar:

ALEGAÇÕES FINAIS

diante da matéria fática e jurídica que consubstancia o presente feito, articulando para tanto, o que segue abaixo.

DOS FATOS

Nos moldes da denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual, pesa sobre o acusado, a imputação do ilícito penal previsto no artigo 155, “caput”, do Código Penal, pela subtração de coisa alheia móvel consistente na importância de R$ 105,00 (cento e cinco reais), sendo 01 (uma) cédula de R$ - 100,00 (cem reais) e uma de R$ 50,00 (cinquenta reais) conforme Termo de Exibição e Apreensão de fl. 20, no dia 09 de Fevereiro de 2009, às 17h00min. Assim, o nobre membro do Ministério Público narrou a denúncia da seguinte maneira:

“No dia 02 de Fevereiro do corrente ano de 2009, por volta das 17:00 horas, na Rua Piracicaba, em frente ao estabelecimento comercial denominado “K'lamita Confecções”, Centro, neste Município e Comarca de Primavera do Leste/MT, o denunciado WANDERSON PEREIRA DOS SANTOS, mediante emprego de grave ameaça, subtraiu para si coisa alheia móvel consistente em R$ 105,00 (cento e cinco reais) em espécie, conforme Auto de Exibição e Apreensão de fl. 09-IP e Auto de Entrega de fl. 13-IP, valores pertencentes à vitima MANOEL AUGUSTO DI DOMÊNICO.

Segundo consta dos autos, na data acima mencionada, o denunciado WANDERSON PEREIRA DOS SANTOS, encontrava-se parado com sua bicicleta na Praça Central deste Município, quando observou a