Art 155 4 Do Cp

condenados pelos delitos de latrocínio consumado (roubo seguido de morte) em concurso formal de crimes. Inconformados com a decisão proferida, interpuseram apelação criminal com vistas à reforma do julgado e conseqüente descaracterização da incidência do art.70, do Código Penal, sob o argumento de que apenas ocorrera uma subtração patrimonial e a morte de duas vítimas, o que configuraria crime único de latrocínio e não concurso formal impróprio. Ante o exposto, com base nos estudos…

apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. I. SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL O réu foi denunciado pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 155, §5º do Código Penal. Conforme denúncia formulada pelo Ministério Público, o réu teria subtraído um automóvel que se encontrava estacionado na cidade de Curitiba, na data de 22 de agosto de 2002. A denúncia foi recebida em 25 de…

procede mediante queixa”. Ex: art. Exercício Arbitrário das Próprias Razões sem violência – art.345, parágrafo único, CP; Dano art. 163 c/c art. 167 do CP (não são todos tipos de dano, o dano qualificado é por ação penal pública, pois são mais graves); art.145, caput - crimes contra a honra, em regra. Se for crime de Ação Penal Pública Condicionada à representação, estará escrito “somente se procede mediante representação”. Ex: Ameaça – art.147, parágrafo único, CP; crimes contra a…

quando o delito patrimonial é cometido entre parentes ou entre cônjuges, permite a isenção da pena. Trata-se de causas pessoais de exclusão de pena escusas absolutória. Do furto (Capitulo I - Artigo 155 do código Penal) Art 155- Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel; Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1°• – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2° Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa…

Lei das Contravenções Penais, devendo ser aplicada como sanção especificamente no caso de ocorrência de contravenção penal. Não havendo previsão do regime fechado em nenhuma hipótese para a prisão simples, como observa-se no artigo 6º dessa lei: “Art. 6º - A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. § 1º - O condenado à pena de prisão simples fica sempre separado dos…

1. Peça endereçada ao juiz do tribunal do júri (CPP, art. 403, § 3.º) 2.2. Preliminar: prescrição da pretensão punitiva (0,30), conforme art. 115 do Código Penal (0,30) 2.3. Mérito: falta de comprovação da autoria (0,60), da materialidade (0,60) e do dolo (0,60) 2.4. Pedidos: reconhecimento da preliminar (0,20) e extinção da punibilidade (0,20); impronúncia nos termos do art. 414 do CPP (0,20) 2.5. Pedido de absolvição sumária nos termos do art. 415 do CPP 2.6. Prazo: 19/7/2010 3.…

Direito Penal 3 – Ronaldo Guerra Prova 2 Dos Crimes contra a honra Calúnia Art. 138, CP: Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. 1. Conceito: é atribuir a alguém a prática de um fato considerado crime, sendo sabedor da sua falsidade, ou seja, a alegação é falsa. 2. Objetividade Jurídica: tutelar a honra objetiva (a reputação da pessoa). O conceito que os outros têm em relação à determinada…

PROJEÇÃO, com fundamento no art. 500 do CPP, apresentar as suas ALEGAÇÕES FINAIS, I – DOS FATOS 1- O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia em desfavor do acusado, imputando-lhe a conduta descrita no art. 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal, conforme narra a denuncia. 2- Narra a denuncia que no dia... . 3- Perante a autoridade policial e também em juízo, quando interrogado, o acusado confessou a prática do delito. 4- Consta…

4º período, do turno noturno Do curso de Direito. Goiania-Go 2013 Resumo Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influi para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. ARTIGO 180 – RECEPTAÇÃO Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio,…

qualificado ( abuso de confiança para alcançar a subtração do bem) é crime e está previsto no Art 155 § 4º, ll do CP e que conduz o acusado a penalidade prevista em lei de 02 a 08 anos de reclusão. O fato de haver trabalhado 4 anos na empresa não atenua e sim agrava a situação de marcos pois caracteriza a confiança do empregador no acusado. Diante disto cabe concluir que Marcos deve ser enquadrado no Art 155 § 4º II do Código Penal uma vez que as alegações por motivo de furto…