Art 155 4 Do Cp

sua conduta social e os motivos que o levaram a praticar o crime. Culpabilidade pelo fato: Aqui sim, a reprovação recai cobre o fato praticado pelo agente, sobre a conduta. Há uma reprovação pela gravidade do crime cometido pelo agente. Segundo o CP, os elementos da culpabilidade são: a)imputabilidade b)potencial consciência da ilicitude c)exigibilidade de conduta diversa IMPUTABILIDADE Imputável, é a pessoa que tem capacidade de entender o caráter ilícito (que é contra o…

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL V EXAME UNIFICADO – PADRÃO DE RESPOSTA – PROVA DO DIA 4/12/2011 1 DIREITO PENAL PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL O candidato deverá redigir uma apelação, com fundamento no artigo 593, I, do CPP, a ser endereçada ao juiz de direito, com razões inclusas endereçadas ao Tribunal de Justiça. Nas razões recursais, o candidato deverá argumentar que a segunda sentença violou a proibição à reformatio in pejus – configurando-se caso de reformatio in…

comentado: O examinando deverá redigir uma resposta à acusação, prevista no artigo 396 do CPP (e/ou art. 396-A do CPP), a ser endereçada ao juízo da 5ª Vara Criminal e apresentada no dia 28 de janeiro de 2011. Na referida peça, o examinando deverá demonstrar que a conduta descrita pelo Ministério Público caracterizaria apenas o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no artigo 345 do CP, uma vez que para a configuração do delito de extorsão seria imprescindível que a…

simulada (art. 172 CP); abuso de incapazes (art. 173 CP); induzimento à especulação (art. 174 CP); fraude no comércio (art. 175 CP); outras fraudes (art. 176); fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações (art. 177 CP); emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant (art. 178 CP); fraude à execução (art. 179 CP); Capítulo VII – Da Receptação; receptação (art. 180 CP); Capítulo VIII – Disposições Gerais; Imunidade absoluta (art. 181 CP); imunidade…

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

44, § 2º do CP, por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública e uma pena de multa fixada, (1º réu) em 30 (trinta) dias-multa, (2º e 3º réus) 24 (vinte e quatro) e dias-multa, sendo o dia-multa fixado no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. O Ministério Público Federal denunciou os ora recorrentes (fls. 02/04), como incursos nas sanções do art. 183 da Lei 9.472/97 c/c artigo 29 do CP,…

imaterial, o patrimônio, a fé pública, a Administração Pública etc. Assim, por exemplo, quem obtém a senha bancária da vítima e com ela efetua transferências eletrônicas, subtraindo valores de sua conta corrente, comete furto mediante fraude (CP, art. 155, 4.o, II), como já decidiu reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça: “(...).. MOVIMENTAÇÃO E SAQUES FRAUDULENTOS EM CONTA-CORRENTE DA CEF POR MEIO DA INTERNET. (...). A 3a. Seção desta Corte definiu que configura o crime de…

aberta , e subtraiu, para si, 04 cds de música evadindo-se em seguida. II- DO DIREITO A respeitável denúncia não merece prosperar, pois não possui amparo legal. De acordo com o art.155,caput do CP, caracteriza a prática criminosa: Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – Reclusão, de 1 (um) a 4(quatro) anos e multa. Conforme a denúncia, o suspeito foi preso, no estacionamento do shopping ABC, inexistindo indícios suficientes de que Tício seja o autor do furto,…

O Órgão do Ministério Público ofereceu denúncia em face de EVANILDO SANTOS COSTA, atribuindo-lhe a prática do fato delituoso, supostamente praticado no dia 02/03/05, descrito no artigo 155, caput, c/c 14, II, todos do CP. Certidão de antecedentes (fls. 24-29/35/58-59). A denúncia foi recebida em 30/03/05 (fl. 28). Resposta à acusação apresentada pelo réu em 02/05/05 (fl. 34). É o relatório. Fundamento e passo a decidir. Diante do decurso de tempo, procedo ao exame da teoria da declaração…