Art 150 Cp

tem força obrigatória, ainda que ofereça interpretação incorreta, em desacordo com os preceitos basilares da hermenêutica. O professor Tourinho exemplifica a interpretação autêntica através do art. 150, §4° e §5° do CP em que o próprio legislador procurou estabelecer os contornos da palavra “casa”. Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: § 4º - A expressão "casa"…

quatro princípios constitucionais basilares: a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para os crimes dolosos contra a vida(art. 5°, inciso XXXVIII, da CF). A plenitude de defesa, atribuída à instituição do Júri, traz aparente redundância do direito constitucional à ampla defesa (art. 5°, LV, da CF). Nessa perspectiva, amparado pela plenitude de defesa, poderá o defensor usar de "todos" os argumentos lícitos para convencer os jurados, uma…

LEGALIDADE ou RESERVA LEGAL - (art.1º do CP) – Não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal b) PROIBIÇÃO DA ANALOGIA in malam partem - A Lei Penal só poderá ser interpretada se for para beneficiar o réu c) ANTERIORIDADE DA LEI - Para que haja crime e seja imposta pena é preciso que o fato tenha sido cometido depois da lei que o define como crime entrar em vigor. d) IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS SEVERA - (art.2º do CP) – Uma lei nova…

trabalhadores, configurando interesses individualizados. Apenas os primeiros são da competência da Justiça Federal, enquanto os outros competem à Justiça Estadual.(STF-RT 646/327 e STJ-RT 675/420, 702/412). 4.1. Atentado contra a liberdade de trabalho: Art. 197. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena – detenção,…

administrativa. 1.10. Aliciamento para fins de emigração. 1.11. Aliciamento de trabalhadores de um local para outro dentro do território nacional. 1.1. Atentado contra a liberdade de trabalho. Art. 197. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena – detenção, de 1 (um)…

Direito Penal 3 – Ronaldo Guerra Prova 2 Dos Crimes contra a honra Calúnia Art. 138, CP: Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. 1. Conceito: é atribuir a alguém a prática de um fato considerado crime, sendo sabedor da sua falsidade, ou seja, a alegação é falsa. 2. Objetividade Jurídica: tutelar a honra objetiva (a reputação da pessoa). O conceito que os outros têm em relação à determinada…

para os cabeças, assim considerados aqueles (praça) que dirigem, provocam, instigam ou excitam a ação, bem como, os oficiais se estiverem em concursos com inferiores (praças) e, também, os inferiores (praça) que exercem função de Oficial (art. 53, §§ 4º e 5º). Art. 149. Reunirem-se militares ou assemelhados: I – agindo contra a ordem recebida do superior, ou negando-se a cumpri-la. Na primeira parte do inciso, o superior emite a ordem e os inferiores adotam uma postura diferente,…

Competência Residual foi delegada constitucionalmente apenas à União Federal, quanto a criar, mediante lei complementar impostos não previstos em sua competência tributária (art. 154, I, CF). Competência Extraordinária foi igualmente delegada a União Federal para criar impostos extraordinários em caso de guerra externa ou sua iminência (art. 154, II, CF). As contribuições especiais são igualmente de competência privativa da União Federal, exceto as contribuições criadas por…

CRIME DE PERIGO: o delito consuma-se apenas com o simples perigo criado para o bem jurídico visado, ou seja, para consumação, basta a possibilidade ou a exposição do bem a perigo de dano. Ex.: perigo de contágio venéreo (art. 13º, caput, CP); rixa (art. 137, CP); incêndio (art. 250, CP). 7. CRIME MATERIAL: é aquele cuja descrição legal se refere ao resultado e exige que o mesmo se produza para a consumação do delito, ou seja, há a necessidade de um resultado externo à ação, descrito…

apresentados anteriormente de fora simples e notória, quem são as pessoas passiveis e as ativas de serem tipificadas nestes artigos. 1) – ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO O do atentado contra a liberdade de trabalho, encontra-se previsto no art. 197 do Código Penal brasileiro, tendo como objetividade jurídica a tutela da liberdade de trabalho. Este tem como sujeito ativo qualquer pessoa, no entanto o sujeito passivo além de ser qualquer pessoa física também a pessoa…