Art 150 Cp

antijuridicidade (art. 23, CP): são normas permissivas, pois permitem ao agente praticar um fato típico, ou seja, um fato descrito na lei penal como crime. São chamadas causas de exclusão da antijuridicidade, causas excludentes da ilicitude, causas justificativas ou descriminantes. A lei penal brasileira dispõe que “não há crime” quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito (art. 23,…

de explicar a razão e o alcance das normas penais evitando um casuísmo empírico. O objetivo do Direito Penal é tutelar ou proteger bens e valores essenciais para a vida em sociedade, tais como: a vida, integridade física, honra incolumidade pública (art. 33 do C.P – tráfico de drogas, proteção à saúde pública) e etc.. 2-MISSÃO DO DIREITO PENAL: A principal missão do Direito Penal é proteger bens de especial relevância para a sociedade contra condutas humanas que venham a causar lesão…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARBACENA-MG AUTOS: 056 03 062.829-3 RÉU: LASARO DA SILVA DE PAULA NATUREZA: ART. 155, PARÁGRAFO 4 º, INCISO IV ALEGAÇÕES FINAIS LASARO DA SILVA DE PAULA, nos autos da ação penal, em trâmite por esse juízo, vem respeitosamente, através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu agente in fine, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS conforme a seguir expõe: DO MÉRITO

que um prolongamento do ius punitionis concreto, surgido com a prática do delito. No entanto, esse direito de punir do Estado, não é absoluto, podendo ser extinto pelas causas previstas no artigo 107 do código penal. Extinção da punibilidade Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V -…

refere ao fato ou à infração. Qualificação do fato é o nomen juris da infração. Assim, "ofender a integridade física ou a saúde de outrem" recebe o nome de "lesão corporal" (art. 129, caput); "trazer consigo arma" branca "fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade", é denominado "porte de arma" (LCP art. 19, caput). Qualificação da infração é o nome que recebe a modalidade a que pertence o fato: crime ou contravenção. A "lesão corporal" é qualificada…

Crimes Próprios: São aqueles que exigem ser o agente portador de uma capacidade especial. O tipo penal limita o círculo do autor, que deve encontrar-se em uma posição jurídica, como funcionário público, médico, ou de fato, como mãe da vítima (art. 123), pai ou mãe (art. 246) etc. 4) Crime de Mão Própria (Atuação Pessoal): Distinguem-se dos delitos próprios porque estes não são suscetíveis de ser cometidos por um número limitado de pessoas, que podem, no entanto, valer-se de outras para…

29/08/13 Análise dos Arts. 337-A ao 337-C do CP - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças Jus Navigandi http://jus.com.br Análise dos Arts. 337-A ao 337-C do CP http://jus.com.br/artigos/8521 Publicado em 06/2006 Károly de Tatrai Hiluey Agra (http://jus.com.br/957090-karoly-de-tatrai-hiluey-agra/artigos) SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 Sonegação de Contribuição Previdenciária, 1.1 Conceito Legal, 1.2 Crime Impossível, 1.3 Ação Nuclear, 1.4 Objeto Jurídico, 1.5 Objeto Material, 1.6 Sujeito…

LRV\MT 07\04\2014 Composição do Fato Típico – “Teoria finalista” - CP Crimes dolosos: conduta dolosa, resultado ( crimes materiais ), nexo de causalidade ( crimes materiais ), tipicidade que é relação de imputação objetiva; Crimes culposos: conduta voluntária, resultado involuntário, nexo causal, tipicidade, relação de imputação objetiva, quebra do dever de cuidado objetivo, previsibilidade objetiva. Previsibilidade de que o resultado danoso pode ocorrer, caso não haja…

essencial ao Direito, cuja validadenão depende de conteúdos morais. Sanção e Coação A sanção consiste nas conseqüências jurídicas danosas, previstas na própria norma aplicada no caso de sua inobservância. A coação no sentido genérico é configurada no Art. 151 do CC de 2002, corresponde a violência, à força que vicia o ato jurídico. No sentido restrito não é contraposto ao Direito, mas é o próprio Direito, enquanto se arma da força para garantir o seu cumprimento. Coercibilidade É o poder…

ou substancial – é aquela que se refere ao órgão incumbido de sua elaboração. De acordo com a Constituição Federal, a União (Congresso Nacional) é a fonte de produção do Direito Penal no Brasil (art. 22, I). Conforme previsão do parágrafo único do art. 22 da CF, lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar em matéria penal específicas, ou relacionadas tenham pode de lei meramente não Estados-Membros, matérias