Art 135 Do Codigo Penal Primeiros Socorros

RESUMO DE DIREITO PENAL – CONTEÚDO 2ª AVALIAÇÃO TEORIA JURDÍDICA (GERAL) DO DELITO (ARTS. 13-31, CP) Conceitos: Delito Delito em sentido formal: o crime é a conduta que se opõe ao ordenamento jurídico (conduta x ditames da lei) viola os comandos normativos, sua conduta é contrária a lei penal, a perspectiva é legalista. Há uma preocupação com o princípio da legalidade (art.1º). Delito em sentido material: é crime toda conduta contrária aos valores da sociedade, que ameace os bens-jurídicos,

essa, em primeiro plano, a função dos advogados. Nome do crime: condicionamento de atendimento médio-hospitalar emergencial 1. Introdução O crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial consiste “exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para atendimento médico-hospitalar emergencial” (CP, art. 135-A, caput). Trata-se de uma espécie de omissão de socorro…

Direito Penal /2º Bimestre – Parte Especial Professor Dr. Tailson Pires Costa 1- No crime de homicídio, qual o bem jurídico tutelado pelo Estado? No crime de homicídio, previsto no artigo 121 e seus parágrafos, o bem jurídico tutelado pelo Estado é a VIDA. Excluindo-se o Homicídio culposo todos os crimes contra a VIDA são dolosos, são eles, o homicídio e suas classificações, o induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art.122), o infanticídio (art.123), o…

Primeiros Socorros Quem é o socorrista? É toda e qualquer pessoa com habilitação para prestar os primeiros socorros. Um médico, um bombeiro, um enfermeiro ou um paramédico são socorristas no momento de prestar socorro independentemente da sua categoria profissional. Qualidades de um socorrista… * Auto-confiança e sentido de responsabilidade * Compreensão e paciência * Capacidade de deliberação e decisão Primeiros Socorros | Tratam-se de procedimentos de emergência, os quais

Crime Doloso, Crime Culposo e Crime Preterdoloso . --Diz-se o crime doloso (inciso I, art. 18 do Código Penal) quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Conceito: dolo é a vontade de concretizar as características objetivas do tipo; constitui elemento subjetivo do tipo (implícito). Dolo direto e indireto: no dolo direto, o sujeito visa a certo e determinado resultado, exemplo: o agente desfere golpes de faca na vítima com intenção de matá-la; se projeta de…

PRIMEIROS SOCORROS Os primeiros socorros são os cuidados imediatos prestados a uma pessoa cujo estado físico coloca em perigo a sua vida ou a sua saúde, com o objetivo de manter as suas funções vitais e evitar o agravamento de suas condições, até que receba assistência médica especializada. Tratam-se de procedimentos de emergência, os quais devem ser aplicados a vítimas de acidentes, mal súbito ou em perigo de vida, com o intuito de manter sinais vitais, procurando evitar o…

No Brasil a legislação de trânsito surge a partir de 1910, com o Decreto nº. 8.324, de 27 de outubro, o qual tratava do serviço subvencionado de transporte de automóveis. Segundo o Desembargador Geraldo de Faria Lemos Pinheiro, o primeiro Código Nacional de Trânsito foi instituído pelo Decreto-lei nº. 2.994, de 28/01/41, logo revogado pelo Decreto-lei nº. 3.651, de 25/09/41, que afinal foi substituído pela Lei nº. 5.108, de 21/09/66, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº. 62.127

de exceção a prática. Na Rússia em 1922, no art. 142 do código penal autorizou o fuzilamento de 117 crianças portadoras de uma doença até então incurável, após ingerir carne de cavalo infectada. Em 1924 o Peru legalizou o homicídio piedoso, art. 157. Na Inglaterra em 1931 um médico propôs uma lei para a legalização da Eutanásia Voluntária, mas foi rejeitada. Em 1934 o Uruguai aderiu à eutanásia em seu código penal como homicídio piedoso, foi o primeiro a legislar sobre o assunto e essa…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP Curso de Educação Física APS - ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS: PRIMEIROS SOCORROS. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP 2013 HEITOR VINICIUS MORAES CORRÊA RA: B6086A/6 (TRABALHO) APS - ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA: PRIMEIROS SOCORROS. Orientador (a): Prof.(a): Stela Gervásio SÃO JOSÉ DOS CAMPOS -

DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL DOS CRIMES CONTRA A VIDA I - HOMICÍDIO (art. 121 do CP) II INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO E AUXÍLIO AO SUICÍDIO (ART. 122 CP) III INFANTICÍDIO (ART. 123) IV ABORTO (ART. 124 A 128) DAS LESÕES CORPORAIS V LESÕES CORPORAIS (ART. 129) DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE VI PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO (ART. 130) VII PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE (ART. 131) VIII PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (ART. 132) IX ABANDONO DE INCAPAZ…