Art 135 Do Codigo Penal Primeiros Socorros

Direito Penal III Estudo de Crimes Dos Crimes Contra a Periclitação da Vida e da Saúde 1-Abandono de Incapaz Crime tipificado pelo artigo 133 do Código Penal, refere-se ao ato de “Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.” Resultando este abandono em lesão corporal de natureza grave a pena será aumententada com reclusão, de 1 a 5 anos.Se deste resultar a morte, pena de 4…

CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL Princípio da legalidade ou da reserva legal De acordo com o princípio da legalidade, a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva de lei, isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXIX, bem como o Código Penal, em seu art.…

CASO PENAL 6. 1. Alfredo, um bombeiro de serviço, ao atender a um chamado sobre um incêndio numa casa, ao chegar ao local e iniciar o salvamento de um morador o reconhece como um antigo desafeto, preferindo deixa-lo a própria sorte ao tempo que é devorado pelas chamas. Considerando que o referido morador vem a morrer e que Alfredo tinha condições de salvá-lo e nada fez, analisando sua omissão, defina sua responsabilidade penal. Justifique. Resposta: da discursiva: a responsabilidade…

(Fragoso). Art 1º -LICP- "Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. Alternativa ou cumulativamente." Insuficiência do conceito formal (como conceito unitário) na resolução dos casos práticos. Delito em sentido amplo é todo o ato ilícito civil,…

de Jeová começou a mais de um século. No começo da década de 1870, iniciou-se com um grupo relativamente pequeno de estudo bíblico em Allegheny, Pensilvânia, EUA, teve como principal fundador Charles Taze Russell. Em julho de 1879 foi publicado o primeiro numero da revista A torre de Vigia de Sião e Arauto da Presença de Cristo (em inglês), agora conhecida em português como A Sentinela. Por volta de 1880 já havia se formado inúmeras congregações, nos estados vizinhos, a partir daquele…

RESUMO Trata-se de uma revisão da literatura que tem com objetivo analisar e discutido os argumentos contra e a favor e como a ética trata esta assunto. Foram usados os seguintes descritores “eutanásia”, “ética de enfermagem” e “ código de ética de enfermagem”. Os critérios de exclusão foram trabalho com ano interior a 1999. Após encontra os trabalho foram analisado e discutido todos os argumentos que os autores usam nos trabalhos. Concluiu que a eutanásia vai de encontro com ética

leis 11.464/07 e 12.015/09. Art. 5º, XLIII CRFB. OBS: A Lei 8.072/90, segundo orientação constitucional (art. 5º XLIII) arrola no seu artigo 1º os crimes tipificados no Código Penal e no genocídio previsto em lei especial, os crimes hediondos. O artigo 1º, I desta lei trata de crime de homicídio que só será hediondo na sua forma simples, quando praticado em atividade de grupo de extermínio. (att. Leis. 12.712/12 – Lei Patrícia Acioli e Lei 12.850/13 que alterou o art. 288 CP).…

Plenário em sua Reunião Ordinária nº 520a, realizada em 06 de março de 2.001. CONSIDERANDO, a Constituição da República Federativa do Brasil, art. 5º inciso II "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"; CONSIDERANDO, o Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, art. 135, que trata da " omissão de socorro"; CONSIDERANDO, os termos da Lei 5.905, de 12 de julho de 1973, que determina ao Conselho Federal de Enfermagem e aos…

Primeiros Socorros São os cuidados imediatos prestados a uma pessoa cujo estado físico coloca em perigo a sua vida ou a sua saúde, com o fim de manter as suas funções vitais e evitar o agravamento de suas condições, até que receba assistência médica especializada. Urgência: Condição indica gravidade, mas geralmente não perigosa. Estado que necessita de encaminhamento rápido ao hospital. O tempo gasto entre o momento em que a vítima é encontrada e o seu encaminhamento deve ser o mais…

CAPUT DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO PENAL. Art. 13. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Embora nem todos os crimes produzam um resultado naturalístico, todos produzem um resultado jurídico. RESULTADO NATURALÍSTICO – alteração no mundo real (exterior); RESULTADO JURÍDICO – lesão ou perigo de lesão a bem jurídico tutelado pela lei penal. …