Art 131 E Art 138 Lei 11 101 05

Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, aprovado, com grau máximo, pela banca examinadora composta pelo orientador Prof. Dr. Adalberto de Souza Pasqualotto, Prof. Me. Paulo de Tarso Sanseverino e Prof. Me. Fabio Cardoso Machado, em 11 de junho de 2008. 2 MARQUES, Cláudia Lima; CAVALLAZI, Rosângela Lunardelli (Coord). Direitos do consumidor endividado Superendividamento e crédito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 13. 3 BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz;…

latitude sul e de 65º 24’ 57,65” de longitude oeste de Greenwich, de acordo com levantamentos feitos pela Comissão Brasil/Bolívia de (1874-1878); 3) Em 19 de fevereiro de 1985 foi assinado na cidade do Rio de Janeiro o Protocolo da Demarcatória que no Art. 2º considerava a nascente do Rio Javari a identificação realizada em 1874; 4) A partir da implantação do Marco Geodésico no Madeira com a latitude sul de 10º 21’ 13,65” inaugurado em 17 de novembro de 1877, resolveu-se…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2° - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 (doze) anos de…

TUTORIAL DE CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO Assista ao vídeo abaixo, leia cuidadosamente o resumo da matéria que se segue e responda às 05 questões ao final do documento. Todas as respostas assinaladas deverão ser devidamente FUNDAMENTADAS conforme a Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB e/ou no Estatuto do Estrangeiro, em anexo. http://www.youtube.com/watch?v=ncPn58J3hQg Introdução Começamos o assunto dando uma definição de nacionalidade, para que possamos…

adolescentes carentes. B) autonomia da vontade. C) participação da iniciativa privada em caráter concorrente. D) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente. E) acesso universal igualitário. 05 É exigível comprovação do período de carência para concessão de A) aposentadoria por tempo de contribuição a segurado especial. B) aposentadoria por invalidez a contribuinte individual acometido de AIDS. C) salário-maternidade…

tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, na Resolução Normativa no 414, de 9 de setembro de 2010, o que consta do Processo n° 48500.002402/2007-19, e considerando que: em função da Audiência Pública no 049/2011 foram recebidas sugestões de diversos agentes do setor elétrico, bem como da sociedade em geral, que contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: Art. 1o. Alterar a…

NOTA DE AULA. TEORIA GERAL DO PROCESSO CIVIL. (De acordo com as regras do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015) PROFESSOR LUÍS PRAXEDES. UNIDADE I . A TEORIA GERAL DO PROCESSO CIVIL. O caráter introdutório da disciplina e sua epistemologia (estudo do grau de certeza do conhecimento científico da TGP em suas ramificações – processo civil, penal e trabalhista – destacando sua importância para o estudo do direito com um todo). 1. 2. Definição de Teoria Geral…

Funcionamento de Atividades Não Residenciais na ADE Bacia da Pampulha ...................................................................................................................................... 62 5. Da ADE Trevo (art. 20-A, da Lei 9.037/05 e Decreto 12.015/05) ........................................ 63 5.1 Dos Parâmetros de Ocupação Diferenciados da ADE Trevo .............................................. 63 5.2 Da Localização e do Funcionamento de Atividades Não…

Ação e omissão constituem, por isso mesmo, tal como no crime, o primeiro momento da responsabilidade civil. O Código Civil disciplina, em seu art. 186, que se englobam, como ato ilícito, a ação ou omissão voluntária que cause dano a outrem, ficando aquele que o comete obrigado a repará-lo por determinação do art. 927, desse mesmo instituto. Maria Helena Diniz[3] traz um conceito de ação, referindo-se à conduta humana e às características a ela imputadas que, em seguida, serão

prismas do conceito, classificação, princípios, momento de formação e por fim a questão da segurança nos ambientes virtuais. No decorrer do capítulo são apontados como as legislações veem os contratos eletrônicos, como por exemplo a Lei Modelo UNCITRAL, o projeto de Lei 4.906/2001, jurisprudência e o Código Civil. Do contrato eletrônico no plano da validade, trabalhando os seus requisitos, o valor probante do documento eletrônico.[1] Palavras-chave: contratos eletrônicos; internet;…