Art 131 E Art 138 Lei 11 101 05

Valadão; CMS Dr. Flavio Couto Vieira; CMS Dr. Nascimento Gurgel; CMS Fazenda Botafogo; CMS Augusto Amaral Peixoto; CMS Carmela Dutra; 1.2 — Consideram‐se atividades do ACS, na sua área de atuação, conforme a Lei 11.350 de 05/10/2006: “Art. 3° O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou…

adm.br - fone (11) 4742-6674 ✂✁☎✄✝✆✟✞✡✠ 1987 - 2012 legislação consultoria assessoria informativos treinamento auditoria pesquisa qualidade CLT - Consolidação das Leis do Trabalho Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição (CF de 10/11/37), decreta: Art. 1º - Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei…

CÁLCULO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM LEI 9.876/1999 GOIÂNIA 2011 Guilherme de Sousa Araújo Jordana Cristina da Silva Kleyvane Rodrigues de Oliveira Leilaine Azevedo Silva Patrícia Alves de Paula Rondinele Leal de Faria CÁLCULO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM LEI 9.876/1999 Trabalho de Conclusão de Curso

seguintes professores: [ ] ([ ]), e aprovada com a nota [ [ ],[ ] Professor Doutor João José Leal Orientador e Presidente da Banca Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia ] ([ ]). ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART/ARTS Artigo/artigos DR. Doutor PT Partido dos Trabalhadores N. Número ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos…

Ministério da Educação Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal Minas Gerais Reitoria Publicado em 17/02/2012 Boletim de Serviço Lei nº 4965 de 05/05/1966 Janeiro/2012 • Nº 34 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS GABINETE DO REITOR Avenida Professor Mário Werneck, nº. 2590, Bairro Buritis, Belo Horizonte, CEP 30575-180, Estado de Minas Gerais…

LEI Nº 4.425, de 16 de fevereiro de 1970 Procedência- Governamental Natureza- PL- 153/69 DO. 8.965 de 23/03/70 Alterada parcialmente pelas Leis: LP 1.081/70; 4.441/70; 4.547/70; 4.719/72; 4.825/73; 5.249/76; 5.361/77 (art. 57); 5.527/79; 5.546/79; 5.564/79; 5.807/80; 5.848/80; 5.851/81; 6.040/82; 6.159/82;6.172/82, 6.219/83; 6.399/84; 6.400/84; 6.708/85 * Ver Leis: L.P. 4.548/70; LP 1086/71, 4.577/71; 4.791/72; 4.824/73; 4.872/73; 4.891/73; 4.909/73; 4.983/73; 5.111/75; 5.230/76;…

regência lhe asseguram, no curso do apuratório, pois essa medida não decorre de imperativo de lei. Insere-se na área de competência do Presidente da República a aplicação das penalidades de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade também dos servidores das autarquias e das fundações públicas federais, incluídas as entidades universitárias. (Nota: O presente Parecer é anterior à Lei nº 9.527, de 10/12/97, que estabeleceu o procedimento sumário para apuração de…

exigência da certidão negativa de débitos na concessão da recuperação judicial e os pressupostos definidores da Lei nº 11.101/2005 Bruna Feitosa Serra de Araújo1 RESUMO O presente trabalho monográfico analisa a recuperação empresarial no que tange a análise da flexibilização da exigência da certidão negativa de débitos na concessão da recuperação judicial e os pressupostos definidores da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Aborda-se inicialmente a trajetória legislativa dos…

LEI Nº 3008 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Pelotas e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Pelotas. Parágrafo único. As disposições desta lei estendem-se

las pruebas".! No capítulo primeiro, apresentamos a prova e sua relação muito estreita com os princípios processuais, na medida em que estes traduzem os valores latentes da sociedade; são estes valores dinâmicos, enquanto as leis são estáticas; eles evoluem, enquanto as leis estagnam. São eles os responsáveis diretos pelas reformas processuais, porque, variando no tempo e no espaço, exigem um aprimoramento dos instrumentos postos pelo Estado à disposição dos cidadãos. Não são eles perceptíveis a