Art 131 E Art 138 Lei 11 101 05

limites. (O Espírito das Leis. Montesquieu) 8 RESUMO O presente trabalho monográfico trata da análise da modalidade de admissão no serviço público por meio da exceção Constitucional da contratação temporária por excepcional interesse público, prevista no artigo 37, IX da Constituição Federal, em conformidade com os princípios da Administração, em especial os princípios da legalidade e da segurança jurídica. A dissertação aborda os aspectos mais relevantes da Lei 2.607/00, que…

DIREITO PENAL II – 3º ANO – Gabriele Cristine Valeriano Prof Tailson Pires Costa Resumo 1º Bimestre (Livro: Nucci) 09/02/11 (Qua) Parte especial do Código Penal (*) Estrutura do nosso Código Penal: - Parte geral(art. 1º a 120): conceitos, recomendações, normas não incriminadores (explicativas e permissivas); - Parte especial (art.121 em diante)  1ª norma incriminadora (critério?): O código Penal quando foi estruturado, Código Criminal do Império (1830), foi pensado através de um…

oportunidade de conviver, trocar idéias e experiências. A todos aqueles, que direta ou indiretamente, contribuíram para a realização deste trabalho. RESUMO A obrigação tributária é uma relação, prevista em lei, existente entre o sujeito ativo (Fisco) e o sujeito passivo (contribuinte), ela nasce da ocorrência do fato gerador, surgindo daí o crédito tributário. No entanto, é necessário tornar esse crédito exigível através de um…

..............................................................................................6 1.4-) Vencimento e Código de Arrecadação.............................................................................................7 1.5-) Íntegra da Lei Complementar Federal nº 116/2003 .........................................................................9 Lista de serviços ..........................................................................................................................

Judiciário do Estado do Pará SINTEM – Sindicato dos trabalhadores em educação do Município de João Pessoa STF – Supremo Tribunal Federal 2 SUMÁRIO PARTE I APRESENTAÇÃO CAPÍTULO 1 – INTRODUÇÃO...........................................................05 CAPÍTULO 2 – METODOLOGIA........................................................10 PARTE II PRESSUPOSTOS TEÓRICOS CAPÍTULO 3 – SENTENÇAS MANIPULATIVAS E SENTENÇAS…

CONTRIBUIÇÃO E BASE DE CÁLCULO................................. 10 AS QUATRO TABELAS QUE VOCÊ PRECISA SEMPRE TER À MÃO ............................................................ 11 DESCONTOS E PROVENTOS – INCIDÊNCIAS ..................................................................................................... 11 TABELA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ....................................................................................................................... 14 DESCONTO DOS…

Consolidação das Leis do Trabalho Constituição Federal de 1988 (art. 7º) Leis Ordinárias (FGTS, 13º Salário, etc) etc) Súmulas do TST Decisões da Justiça Trabalhista e outras (só (só para quem entrou com o processo é lei!) lei!) Convenções Coletivas do Trabalho (CCT) Os direitos trabalhistas prescrevem em 05 anos até o limite de 02 anos após a extinção do contrato de trabalho. Não prescrevem as anotações para fins de prova perante a Previdência Social! 7 2. Jornada de…

brasileiro - parte geral - 001-018.indd 1 18/11/2011 10:56:59 2 Direito Civil brasileiro - parte geral - 001-018.indd 2 18/11/2011 10:56:59 Carlos Roberto Gonçalves mestre em Direito Civil pela PUCSP. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. membro da Academia brasileira de Direito Civil. DIREITO CIVIL 1 Parte Geral 10ª edição 2012 3 Direito Civil brasileiro - parte geral - 001-018.indd 3 18/11/2011 10:56:59 ISBN…

PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO REGIMENTO INTERNO DA PROGRAD TÍTULO I DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 1º A Pró-Reitoria de Graduação (ProGrad) é o órgão da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) responsável por desenvolver e cumprir projetos institucionais pertinentes ao âmbito da Graduação. Art. 2º O Conselho de Graduação (CG) é o órgão deliberativo máximo da graduação e tem sua composição definida no Estatuto da UNIFESP. Art. 3º O CG é constituído: I - pelo Pró-Reitor de Graduação; II…

Shutterstock Não autorizada a reprodução ou venda do conteúdo desta cartilha. Distribuição Gratuita Abril/2011 Índice LEI Nº 5.905, DE 12 DE JULHO DE 1973 .................................................. 4 LEI Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986................................................ 15 Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987 ........................................... 27 LEI Nº 8.967, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994 ........................................ 42 Resolução COFEN -…