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Art 131 E Art 138 Lei 11 101 05
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Art 131 X Art 138 Lei 11 101 05
Art 131 X Art 138 Lei 11 101 95
Art 132
Art 133 Crfb Seria Correto Afirmar Que A Lei N º 9 099 95 Padece De Vício De Inconstitucionalidade
Art 134 Cp
Art 135 Cp
Art 135 Do Codigo Penal Primeiros Socorros
Art 136 A 144 Cf
Art 136 Ao 150 Cp
Art 136 Cf
Art 136 Cp
Art 136 Cp E Sua Aplicação
Art 136 Maus Tratos
Art 137
Art 137 Cf
Art 137 Codigo Penal
Art 137 Codigo Penal Verbo Nuclear
Art 137 Cp
Art 137 Rixa
Art 138 Cf
Art 138 Cp
Art 139 Cf
Art 14 9 Cf
Art 14 9 Cf Ficha Limpa Comentada
Art 14 9 Cf Lc 135 10