Art 131 E Art 138 Lei 11 101 05

Índice LEI Nº 5.905, DE 12 DE JULHO DE 1973 ........................... 4 LEI Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986 ..........................16 Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987.....................30 LEI Nº 8.967, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994 .....................47 Resolução COFEN - 311/2007 ......................................49 Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem .............52 Princípios Fundamentais....................................... .54 Capítulo I - Das relações

[7] que serão (re) direcionados em benefício da sociedade e para manutenção da máquina governamental. É nesse contexto que se insere o exercício da atividade financeira do Estado como pressuposto para a concretização das finalidades elencadas pela Lei Fundamental. 1. O caráter instrumental da atividade financeira do Estado e a harmonia entre os órgãos do poder Nas palavras de ALIOMAR BALEEIRO, a atividade financeira do Estado “consiste na obtenção, criação, gerência e dispêndio

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. Regulamento Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. Texto compilado ESTA LEI FOI REPUBLICADA PELA DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 6.964, DE 09.12.1981. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá,…

  30      07     31        32     08   09     33       34     10  11     35        36     12 13     37         38     14     39    …

para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. Humberto Fernandes de Moura. BRASÍLIA, 2011 AGRADECIMENTOS Ao meu orientador, que muito me ajudou na conclusão deste trabalho. RESUMO A Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, promoveu algumas modificações no Código Penal Brasileiro no tocante à persecução penal nos crimes de estupro. Após a reforma, não há que se falar mais em ação penal privada nos crimes de estupro. A regra…

................................................................................................................... 10 Suspensão Condicional do Processo .............................................................................................. 11 PONTO II - DOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL ............................................................................. 14 I – TEORIA GERAL DOS RECURSOS..............................................................................................

Princípios Norteadores do Processo Administrativo Da Sindicância Seção I Seção II Seção III Seção IV - Da Sindicância Administrativa Investigatória - SAI - Da Sindicância Administrativa Disciplinar - SAD - Da Autuação - Do Relatório de Sindicância 05 09 15 17 18 18 19 Capítulo V Capítulo VI Do Afastamento Preventivo do Servidor Envolvido Do Processo Administrativo Disciplinar - PAD Seção I - Considerações Gerais Seção II - Da Suspeição e dos Impedimentos Seção III - Dos…

TÍTULO I DO TRIBUNAL (arts. 1º a 43)...................................................................06 CAPÍTULO I Da Organização (arts. 1º a 16).................................................................................................06 Seção I Da composição (arts. 1º a 4º).............................................................................................................06 Seção II Da Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral (arts. 5º a 8º).............

________________________ Título I DAS FINALIDADES Capítulo I Art. 1° - A Escola de Ensino Fundamental ____________________________________________. DADOS DA ESCOLA Art. 2° - Tem como objetivo ministrar o Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos; Art. 3° - A escola funciona em regime de externato misto, distribuindo suas atividades nos turnos: manhã, tarde e noite; Art. 4° - A Escola atenderá crianças, jovens e adultos,…

ETEC “Fernando Prestes”, como exigência parcial para conclusão do Curso de Contabilidade em 30/05/2014. Orientador. Prof. Carlos Hingst Corrá ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­______________________________________ SOROCABA 2014 TERMO DE APROVAÇÃO CONTABILIDADE E OS DIREITOS TRABALHISTAS TCC apresentado à ETEC “Fernando Prestes”, como exigência parcial para conclusão do Curso de Contabilidade em 30/05/2014. BANCA EXAMINADORA…