Art 129 Cp

procedente morte do feto. Classificação: - natural – interrupção espontânea da gravidez; - acidental – em conseqüência de traumatismo; - criminoso – previsto nos artigos 124 a 127; - legal ou permitido – previsto no artigo 128. AUTO-ABORTO Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Provoca aborto em si mesma, significa interrupção da gravidez. Tendo como elemento subjetivo o Dolo, consumando a morte do feto. Pena - detenção, de 1 a 3…

para agir. 1.0 Ação Penal Pública incondicionada: titularidade e princípios A Constituição Federal atribui à titularidade exclusiva da propositura da ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada (CF, art. 129, I), por conseguinte, a ação penal será pública quando o titular do direito de ação for o próprio Estado (na figura do Ministério Público) que visa à tutela dos interesses sociais e a manutenção da ordem pública. Destarte, há uma única…

aplica-se a tipificação existente na atual legislação criminal, ou seja, o Código Penal ou outras Leis Penais. A única previsão acerca de tipos na Lei Maria da Penha é a alteração da pena prevista para o crime de lesão corporal doméstico-familiar (art. 129 § 9, CP), que era de seis meses a um ano e passou a ser de três meses a três anos de detenção. Está Lei é o instrumento jurídico adequado para casos de violência, mesmo após o término do relacionamento afetivo, pois, a agressão…

Mediação para servir a lascívia de outrem Art. 227 – Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena – reclusão, de um a três anos. § 1o Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: Pena – reclusão, de dois a cinco anos. § 2º – Se o crime é cometido com emprego de violência, grave…

de 12 de dezembro de 1997, sobre Prevenção ao Crime e Medidas da Justiça Criminal para Eliminar a Violência contra as mulheres, o Brasil elaborou a Lei n. 10.866, de 17 de junho de 2004, a qual acrescentou ao Código Penal o paragrafo 9º ao artigo 129, o qual descreve o delito de lesão corporal, pretendendo coibir a violência contra a mulher: Paragrafo 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descente, irmão, cônjuge, ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou…

Entretanto, o Código Penal prevê diversos tipos penais para essa conduta, a depender das circunstâncias como o fato foi praticado. Produza uma ?tabela? como a do exemplo abaixo. Indique, pelo menos, cinco artigos. Dispositivo: art. 157, § 3º do CP (latrocínio) Transcrição: art. 157: Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de…

Mauriti e Barão do Triunfo, bairro da Cremação, CEP: 66.000-000, por meio de seu procurador firmatório, conforme procuração com poderes especiais anexa (doc. 01), vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artig 30 do CPP e em combinação com o art. 145, caput, do Código Penal, baseando nas provas colhidas no inquérito policial que segue juntamente com esta, para propor QUEIXA-CRIME contra TIBÉRIUS CAIO, brasileiro, casado, trabalhador da construção civil, portador da CI de nº…

Mediação para servir a lascívia de outrem Art. 227 – Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena – reclusão, de um a três anos. § 1o Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: Pena – reclusão, de dois a cinco anos. § 2º – Se o crime é cometido com emprego de violência, grave…

qualquer pessoa, como o homicídio (art.121), a lesão corporal ( art.129), o furto( art.155), o roubo ( art.157), o estelionato( art.171), o estupro( art.213), a corrupção ativa e passiva ( arts. 317 e 333). Os crimes especiais são aqueles tipificados em leis penais extravagantes. É crime que pressupõe no agente uma particular qualidade ou condição pessoal, que pode ser de cunho social. Temos como exemplos: o genocídio (Lei nº2889/56, art.1º), o racismo ( Lei nº7716/89, art.3º ao 14º e…

ART 133 CP – ABANDONO DE INCAPAZ Art. 133: Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de seis meses a três anos. § 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de um a cinco anos. § 2º - Se resulta a morte: Pena - reclusão, de quatro a doze anos. Aumento de pena § 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se…