Art 129 9

1. Como a lei falimentar diferencia os atos revogáveis dos atos ineficazes? R. a) Atos Ineficazes – art. 129: estão relacionados na lei. Independe da boa fé do terceiro. São ineficazes: o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio titulo; o pagamento de dividas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo…

Pertinentes aos Pais ou Responsável NEAD Núcleo de Educação a Distância Sumário APRESENTAÇÃO 3 1 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE; MEDIDAS QUE PODEM SER APLICADAS ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES; HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 101 DO ECA 4 2 MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS SOMENTE AOS ADOLESCENTES; ELENCO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 14 3 DAS MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEL; ELENCO DAS MEDIDAS APLICÁVEIS AOS PAIS OU RESPONSÁVEL4…

........................página. 6 e 7 III.IV. DST e a Responsabilidade Civil......................................página. 7 e 8 III. Conclusão.......................................................................................página. 9 IV. Referências Bibliográficas...............................................................página. 10 Introdução As doenças sexualmente transmissíveis podem expor e colocar em perigo a vida de outrem,…

Por fim, exporemos as conclusões obtidas com a análise das informações e dados inseridos na pesquisa. CAPÍTULO 1 VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER A Lei 11.340/06 em seu art. 6° afirma ser a violência doméstica e familiar contra a mulher uma violação dos direitos humanos. Ainda utilizando o texto legal, a violência doméstica e familiar contra a mulher pode ser definida, nos termos do artigo 5°, como “qualquer…

a subordinação desta a uma fonte geradora superior. Vemos, por exemplo, que todas as leis são hierarquicamente inferiores a Constituição Federal, pois encontram seu fundamento de validade na Carta Magna. Texto Constitucional regulador da matéria: “Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo…

........................................................ 15 7. Entidades federativas .................................................................. 15 8. Grau de centralização ................................................................ 15 9. Espécies de federalismo.............................................................. 16 10. Brasília ...................................................................................... 16 11. Territórios .....................................

também, se observará em relação às procurações lavradas em língua estrangeira. (art. 148, Lei n° 6.015/73). Nesse último caso, assevera a Lei que nenhuma procuração em língua estrangeira pode produzir efeito no Brasil se não estiver regularmente traduzida e registrada (art. 148). (Lei de Registros Públicos Comentada, Walter Ceneviva, Ed. Saraiva, 12ª ed., p. 292). 4) Documento estrangeiro: Se for para os efeitos do art. 129, n°. 6°, da Lei 6.015/73, devem estar acompanhados da…

firmou esta posição. Também não se discute que cabe tal princípio no delito de lesão corporal leve. E quando há injusta provocação da vítima, é possível a incidência do referido princípio? A resposta dada pela Segunda Turma do STF foi positiva, apesar d art. 209, § 4º, do CPM, só permitir a redução da pena. A lei fala em redução de pena, a decisão foi mais longe e reconheceu a atipicidade do fato (em razão do princípio da insignificância e das circunstâncias do caso concreto). Há, de…

indispensáveis, até então dispersos e concernentes aos menores de 18 anos, estão agora aglutinados em um único dispositivo, o art. 136, mais abrangente quanto à vítima e duplamente carimbado como delito de perigo: por sua inserção no Capítulo III do Título I — Da periclitação da vida e da saúde— e pelo enunciado de abertura do tipo: "Expor a perigo a vida ou a saúde" etc. Eis o texto legal: Art. 136. Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância,…

se depreendem da redação do §9º do Art. 129 do CP, que não restringiu o sujeito passivo, abrangendo ambos os sexos. Então porque dar mais esse direito à mulher. Questiona-se a constitucionalidade da lei, uma vez ela que fere o Princípio da Isonomia, já que parece discriminatório, tratando a mulher como “eterno” sexo frágil, deixando desprotegido o homem, presumidamente imponente. A Constituição Federal Brasileira há muito já exonera tal diferenciação, o art. 5º I da CF, equipara…