Art 1260 Bens Móveis

construção de navio depende de prévia aprovação do projeto pela DPC e expedição de licença de construção. A Normam-1 determina as normas e os requisitos para apresentação dos diversos planos e documentos exigidos nos processos de licença de construção bem como a alteração e reclassificação. É necessário solicitar concessão de licença de construção à autoridade marítima e atentar para as prescrições aplicáveis na Normam-1 e apresentar condições de segurança, estabilidade e estruturais…

propriedade e detenção. Teorias(subjetiva e objetiva). Posse: conceituação, composse, qualificação da posse,aquisição, transmissão, efeitos, perda e proteção de posse. Propriedade: conceituação, classificação, aquisição e perda, proteção, da propriedade móvel e imóvel: conceitos, modos de aquisição e perda, usucapião. Desapropriação. Direitos de vizinhança. Direitos reais sobre coisas alheias. CONTEÚDO PROGRATICO UNIDADE 1 - ASPECTOS INTRODUTÓRIOS 1.1 Denominação; 1.2 Natureza jurídica…

I 1) Dos bens imóveis 1. Conceito: “é bem imóvel o que não pode ser transportado sem destruição de um lugar para outro”. 1. O legislador consagrou, a contratio sensu, o entendimento de que “o imóvel é o bem que não tem movimento próprio, nem é suscetível de remoção por força alheia, tendo sua substância ou sua destinação econômico-social alterada, se for transportado de um lugar para outro” (torna-se bem móvel), conforme depreende-se do art. 82 do Código Civil; 2. Conceito do art.…

– Propriedade Passo 01 – Definição de Propriedade, seus elementos e meios de defesa. Questões: 1 – Definir propriedade e informar seus elementos constitutivos. Propriedade é o poder jurídico atribuído a uma pessoa de usar, gozar e dispor de um bem, bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha. Elementos: direito de usar, gozar (fruir), dispor (alienar) e reivindicar. 2 - Explicar cada um dos elementos constitutivos citados acima. Direito de usar: (Jus utendi): Consiste na…

Formas de aquisição de propriedade Imóvel. Para os bens imóveis, a propriedade da coisa pode se dar de quatro maneiras: pelo registro, acessão, usucapião e pelo direito sucessório. A aquisição poderá se dar por ato inter vivos ou causa mortis . Por ato inter vivos, a propriedade será adquirida mediante um negócio jurídico realizado entre pessoas vivas. Já por ato causa mortis o pressuposto é a morte do antigo proprietário, que deixa a propriedade da coisa para outrem, ocorrendo a…

de algum dos poderes inerentes à propriedade (Art. 1196 CC). Poderes Inerentes à propriedade: Usar “jus utendi”- é a faculdade do dono de servi-se da coisa e utilizá-la de acordo com sua conveniência; Gozar ou fruir “jus fruendi” – é o poder do proprietário de perceber os frutos, naturais e civis da coisa e aproveitar economicamente os seus produtos; Dispor “jus abutendi”; Reaver “rei vindicatio” ou “Jus Persequendi” - Dto de Sequela Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar

qualificada. Nesses termos será considerada qualificada a posse: Que for exercida sobre coisa hábil (res habilis), em outras palavras, a coisa deve ser passível de aquisição por usucapião. Ressaltando que não são passíveis de aquisição por usucapião os bens públicos e nem as servidões não aparentes *servidões não aparentes não são visíveis, tais como a servidão de não construir acima de determinada altura, por ex. Significam muitas vezes uma abstenção A posse deve ser sem oposição…

Da Propriedade CAPÍTULO I Da Propriedade em Geral Seção I Disposições Preliminares Art. 1228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Correlação c/ CC 1916, art. 524 caput (caput) Direito de Propriedade - A Defesa da Posse pela Via Judicial e pela Força Própria do Possuidor: Uma Reflexão Jurídica sobre a Violência no Campo. (Humberto Theodoro Júnior) RJ 238/5 § 1º O direito de

contrato com tradição para móveis, sucessão hereditária) e o novo dono vai adquirir nas mesmas condições do anterior (ex: se compra uma casa com hipoteca, vai responder perante o Banco; se herda um apartamento com servidão de vista, vai se beneficiar da vantagem) AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL Depois estudaremos a aquisição da propriedade dos móveis, por hoje vamos conhecer como é possível se tornar dono de bens imóveis: são quatro os modos, previstos no art. 530 do código…

o prazo prescricional para a cobrança dessas taxas. R. O condomínio. Pois trata-se de obrigação propter REM. A obrigação é do titular da coisa. Art. 1345 CC: “O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.” Prazo prescricional: 5 anos. Se não tem prazo especifico são 10 anos. Art. 206 § 5º - I. Aula 02 João, José e Júlio são compossuidores de uma chácara indivisa localizada na Região Metropolitana de Curitiba.…