Art 1260 Bens Móveis

SOCIALIDADE – Está presente no novo Código a socialidade em detrimento do caráter individualista do antigo Diploma civilista. Daí o predomínio do social sobre o individual. Tal novidade acabou por refletir-se na elaboração do novo Código Civil, em seu art. 1228, o que se mostra coerente com a inscrição de novos princípios norteadores, especialmente o da Socialidade, que vem tentar a superação do caráter manifestamente individualista do Diploma revogado. c) OPERABILIDADE – Diversas…

de propriedade” (art. 5º, XXII da CF). O direito de propriedade é um direito individual e como todo direito individual, uma cláusula pétrea. O direito de propriedade é tão importante que já aparece no “caput” do artigo 5º. – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes” (art. 5º,…

seu critério se pelo valor atual ou o de custo. 7. Aspectos relevantes do direito de retenção O direito de retenção significa que o possuidor poderá reter a coisa até que lhe sejam indenizados os valores dispendidos com ela. É o direito de reter o bem alheio em seu poder para haver do credor da obrigação as despesas feitas em benefício da coisa. É considerado meio de defesa que a lei, excepcionalmente, concede ao possuidor como garantia do pagamento de despesas feitas a benefício da…

Naturais a)formação de ilhas;art 1249cc 1)regras;as ilhas q se formarem no meio do rio consideram-se acréscimos sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros e ambas as margens , na proporção de suas testadas, até a linha q dividir o álveo em duas partes iguais 2)regra;as ilhas q se formarem entre a referida linha e 1 das margens consideram-se acréscimos aos terrenos fronteiros desse mesmo lado 3)regra;as ilhas q se formarem Acessões industriais; arts 1253 a 1259cc Art…

Processo Civil IV Professor: Ricardo * Ementa: - Procedimento especial – a partir do art. 890 - Cautelares - a partir do art. 798 * Bibliografia Básica - Constituição Federal - Legislação especifica 1° BIMESTRE 02/08/11 Capitulo 1 Procedimentos Especiais * Por que são procedimentos especiais? Tem alguma coisa de diferente enquanto procedimento ordinário e sumário que é utilizado para casos gerais (que não possuindo um rito especifico para tanto,…

criar direitos obrigacionais, podem criar contratos (art. 425 do CC), mas não podem criar direitos reais porque os direitos reais são mais poderosos, são juridicamente mais fortes, mais seguros, por isso só a lei pode criá-los. O art. 1225 tipifica os direitos reais em dez incisos. Além destes dez, incluam mais dois: o direito de preferência do inquilino, previsto no art. 33 da lei 8245/91, e a alienação fiduciária, prevista no DL 911/69 e no art.1361 do próprio CC. Propriedade é…

Prova: cai do art. 1277 até 1491 – exceto direito de construir- Subcapítulos CC não dados: Administração do Condomínio (1323- 1326), e 1337- 1356; Extinção Condomínio (1357- 1368-A); Extinção das Servidões (1387- 1389); Extinção do usofruto (1410- 1411); Direitos do credor pignoratício (1433- 1435); Hipoteca (só deu 1473...) SP. 16/10/2013 AULA 2 B2 PARA PROVA DAQUI EM DIANTE: DIREITOS DE VIZINHANÇA (ARTS. 1277/1313 CC): - pág. 352- Gonçalves- mesmo a vida não é direito absoluto,…

Cadernos de Direito Processual Civil IV AÇÕES CAUTELARES Prof. Ricardo Salgado “A tutela cautelar tem por finalidade assegurar o resultado util do processo de conhecimento ou execução, bem como a viabilidade do direito afirmado pelo autor”(Nelson Nery Junior) Processo Principal » Tutela satisfativa Processo Cautelar » Tutela preventiva – a satisfação do direito fica na dependencia do resultado do processo principal Modalidade de medidas de urgência, que se destinam a assegurar

coisa abandonada (1263 do CC) (1260 CC), a apropriação de uma concha que o mar atira na praia, etc; DERIVADA – quando houver transmissão do direito de propriedade de uma pessoa a outra. Ex.compra e venda (481 do CC) , doação (538 do CC), herança (1784 do CC) etc. TRANSLATIVA – transferência total dos direitos de um titular para outro. Ex. compra e venda a vista. CONSTITUTIVA – é aquela em que o titular anterior ainda mantém consigo alguma parcela do direito sobre o bem objeto da…

exceção, que é a técnica de defesa contra alguém que não exerceu sua pretensão dentro de um prazo legal. A prescrição tem por objeto a pretensão que por causa de um descumprimento legal ou obrigacional, gera um direito de obter a tutela jurisdicional (art.189, CC). Este instituto foi criado para dar segurança às relações jurídicas, porque seriam comprometidas caso o exercício da ação fosse por prazo indeterminado. Em suma, quando um direito é violado inicia para o titular a pretensão,…