Art 125 A Pena De Advertência Verbal é Aplicável Nos C

análise das consequências da responsabilização do sócio-gerente de empresa limitada, pelas dívidas fiscais da sociedade. Desta forma, tendo como ponto chave essa dicotomia contribuinte/Fisco, sob o prisma dos princípios de direito constitucional aplicável à espécie, o trabalho procura estabelecer os parâmetros dentro dos quais o Estado exerce sua atividade arrecadadora, sendo que se verificou que sob determinados aspectos, alguns desses direitos tem sua importância reduzida, em…

Licitações e Contratos Administrativos (Atualizada até 25 de outubro de 2013) Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Prof. Rodrigo Motta – Direito Administrativo 0 DIREITO ADMINISTRATIVO – LEI Nº 8.666 / 93 – PROF. RODRIGO MOTTA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e…

Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Organização da Coletânea Prof.ª Daniela de Oliveira Duque-Estrada de La Peña APRESENTAÇÃO Caro Aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo…

seus modelos relativos às transgressões disciplinares envolvendo bombeiros militares e dá outras providências. O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, notadamente as previstas no Art. 9º, da Lei nº 8.255, de 20 Nov 91, artigo 47, incisos II, V, XII e XVIII, do Decreto nº 16.036, de 04 Nov 94, e; Considerando que o Comandante-Geral tem por atribuição a preservação das garantias constitucionais de respeito à dignidade…

da “opinio delicti” pelo titular da ação penal para ingressar em juízo. 2 – Diferença entre Inquérito e Termo Circunstanciado: O Termo Circunstanciado é para infrações de menor potencial ofensivo, abrangendo ass contravenções e os crimes com pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, submetidos oiu não a procedimento especial, ressalvadas as hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher expressa na Lei Maria da Penha 3 - Natureza Jurídica do…

ou encarregado de sua guarda, sejam: a) vítimas de maus tratos físicos habituais imoderados; b) privados habitualmente dos alimentos ou dos cuidados indispensáveis à saúde; c) excitados habitualmente a gatunice, mendicidade ou libertinagem.” (Código de Menores, 1927, art.26). Em 05 de Novembro de 1941, no Governo Vargas foi criado o SAM – Serviço de Assistência a Menores pelo Decreto nº 3.799, que promoveu a criação de instituições que tratavam…

ou encarregado de sua guarda, sejam: a) vítimas de maus tratos físicos habituais imoderados; b) privados habitualmente dos alimentos ou dos cuidados indispensáveis à saúde; c) excitados habitualmente a gatunice, mendicidade ou libertinagem.” (Código de Menores, 1927, art.26). Em 05 de Novembro de 1941, no Governo Vargas foi criado o SAM – Serviço de Assistência a Menores pelo Decreto nº 3.799, que promoveu a criação de instituições que tratavam…

Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR LIVRO I TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO Fontes de Direito Judiciário Militar Art. 1º O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código,…

O aviso prévio é devido ao trabalhador que: a. For demitido por justa causa; b. For demitido sem justa causa; (art. 487 da CLT) c. No término do contrato por prazo determinado; d. No término do contrato de trabalho por aposentadoria. 2. A duração de jornada de trabalho do operário bancário é de: a. Oito horas diárias; (art. 225 da CLT) b. Quarenta e quatro horas semanais; c. Seis horas diárias; d. Vinte e quatro horas semanais. 3. O empregado que, durante o prazo do…

parlamento, assembléias ou câmaras. O objetivo do poder legislativo é elaborar normas de direito de abrangência geral (ou, raramente, de abrangência individual) que são estabelecidas aos cidadãos ou às instituições públicas nas suas relações recíprocas. c) O Poder judiciário é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes.Ele possui a capacidade de julgar, de acordo com as leis criadas pelo Poder Legislativo e de…