Art 125 A Pena De Advertência Verbal é Aplicável Nos C

PRELIMINARES Capítulo I Do estabelecimento de ensino Art. 1°. O presente Regimento define a estrutura e o funcionamento do Colégio da Polícia Militar Francisco Pedro de Oliveira , localizado na Rua Guanabara s/n, Pitanga, Candeias Ba, Unidade esta que compõe o Sistema de Ensino da Polícia Militar da Bahia, sendo, também integrante do sistema Estadual de Educação, vinculado à Secretaria de Educação, mantido pelo Governo do Estado da Bahia. Art. 2°. O Colégio da Polícia Militar…

pagamento Para descobrir o valor da Folha, fazemos a Regra de Três Composta: MONTAGEM DA REGRA DE TRÊS COMPOSTA Grandeza A Inicial Está para Grandeza B Inicial Está para Grandeza C Inicial Assim como: Grandeza A Final Está para Grandeza B Final Assim como: Está para Grandeza C Final www.pontodosconcursos.com.br 12 PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS P/ AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO Se a grandeza for inversamente proporcional, não esqueça de dividila por 1…

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL 5ª REGIÃO - RIO GRANDE DO SUL Leis e Atos Normativos das Profissões de Fisioterapia e d e Te r a p i a O c u p a c i o n a l 4ª Edição 2011 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL 5ª REGIÃO - RIO GRANDE DO SUL Circunscrição: Estado do Rio Grande do Sul Sede: Porto Alegre-RS Av.Palmeira, 27/403 CEP: 90470-300 Fone/Fax: (51)3334.6586 crefito5@crefito5.org.br www.crefito5.org.br Seccional:…

do Cariri e também da presença de administradores ligados ao Conselho e a ciência da administração; RESOLVE; Art. 1º - Nomear os Administradores, Srs. Antonio Edio Pinheiro Callou(CRA/CE nº4.899), Cristiano Viana C. C. Tavares(CRA/CE nº 5.579), para assumirem a função de Delegados Representantes do Coselho Regional de Administração na Região do Cariri no Estado do Ceará. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data. Fortaleza(CE), 25 de setembro de 2008. Adm.…

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as…

crimes de competência da Justiça Federal (iii) Polícia Militar – polícia administrativa, mas deve investigar crimes militares. O Ministério Público pode realizar diligências investigatórias no âmbito de sua competência (L. 8625/93, art. 26). Conceito – (art. 4º CPP) é o conjunto de atos investigatórios destinados a apurar a autoria e materialidade (ocorrência, existência) de infrações penais de médio e maior potencial ofensivo. (Capez) = É o conjunto de diligências realizadas…

realizam-se com qualquer número; IV- nas votações, são observadas as seguintes regras: a) as decisões são tomadas por maioria simples de votos; b) as votações poderão ser feitas por aclamação ou por voto secreto, segundo decisão do plenário; c) as decisões que envolvem direitos pessoais são tomadas mediante voto secreto; d) o Presidente do órgão participa da votação e, no caso de empate, terá o voto de qualidade; e) nenhum membro do órgão pode participar de sessão em que…

consolidar a legislação de posturas municipais; e, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as leis que substituíram ou complementaram os diversos Regulamentos da Consolidação das Posturas Municipais, aprovado pelo Decreto 1.601/78; D E C R E T A: Art. 1.° Consolida as Posturas da Cidade do Rio de Janeiro, que passa a vigorar de acordo com os Livros e Regulamentos que constituem os anexos que acompanham este Decreto. Parágrafo único. A Consolidação disposta no caput deste…

situação que se apresentava. Além dele, Cappelletti e Garth (2002) também apontam obstáculos a serem superados. Cappelletti e Garth (2002) citam estas dificuldades agrupando-as em três tipos: a) as custas judiciais; b) as possibilidades das partes e c) os interesses difusos. Já Santos (2010) aponta para questões econômicas, sociais e culturais que bloqueiam o acesso do cidadão aos tribunais. Em relação ao obstáculo econômico, mencionado por Santos, verificou-se que nas sociedades…

necessário definir essas competências devido às alterações procedimentais que elas trazem, tanto no rito quanto nos prazos. O artigo 148 enumera, não de forma exaustiva, os feitos de competência da Justiça da Infância e da Juventude. São eles, verbis: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; II - conceder a…