Art 125 A Pena De Advertência Verbal é Aplicável Nos C

Assuntos Jurídicos | LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Mensagem de veto | Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que oCongresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos…

PROJETO DE LEI Nº 156/09 - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL com alterações pelo substitutivo do senado (em azul) Art. 1º. O processo penal reger-se-á, em todo o território nacional, por este Código, bem como pelos princípios fundamentais constitucionais e pelas normas previstas em tratados e convenções internacionais dos quais seja parte a República Federativa do Brasil. Art. 7º. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, ressalvada a validade dos atos realizados sob a vigência da…

extradição do estrangeiro por crime político ou de opinião, e a de brasileiro nato de modo absoluto, e a de brasileiro naturalizado, salvo em relação a crime comum cometido antes da naturalização ou envolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas afins (art.5º,LI). A extradição tem o objetivo principal evitar, mediante a cooperação internacional, que um individuo deixe de pagar pelas conseqüências de crime cometido. A concessão da extradição é geralmente praticada de conformidade com…

LEGISLAÇÃO - Constituição da República Federativa do Brasil – 1988 – Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – Arts. 5, 19, 21, 144 e 196. CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são

54, de 2014. Centro de Documentação e Informação Edições Câmara Brasília | 2015 CÂMARA DOS DEPUTADOS Diretoria Legislativa Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho Centro de Documentação e Informação Diretor: Adolfo C. A. R. Furtado Coordenação Edições Câmara Diretora: Heloísa Helena S. C. Antunes Supervisão: Secretaria-Geral da Mesa Projeto gráfico de capa e miolo: Patrícia Weiss Diagramação: Alessandra König e Mariana Rausch Chuquer Pesquisa e revisão: Seção de Revisão 1989, 1ª edição;…

União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Art.7º da Lei n.º 10.520/202); Empresa suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração (Art.87, III, da Lei n.º 8.666/93); Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade (Art.87, IV da Lei n.º 8.666/93), e caso…

30-5-1997 02/98, DE 17-2-1998 01/99, DE 23-2-1999 01/2001, DE 7-3-2001 Av. das Baraúnas, 351 - Campus Universitário – Bodocongó - Campina Grande (PB) CEP 58109-753 www.uepb.edu.br (83) 3315-3300 1 UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA A s t e r í s c o (*) Art. 00 Texto em preto Texto em azul Texto em verde Texto em vermelho L E G E N D A Houve modificação Houve modificação no número do artigo; o texto permaneceu sem modificação. Redação original (sem modificação) Redação dos…

PERNAMBUCO LEI Nº 6.123, DE 20 DE JULHO DE 1968. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A presente Lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado. Art. 2º - Para os efeitos deste Estatuto: I - funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público; II - cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades…

cumprimento de medida socioeducativa 81 2.7. Execução da medida socioeducativa 83 3. Conselho Tutelar 89 4. Juízo da Vara da Infância e da Juventude 93 5. Do procedimento de perda ou suspensão do poder familiar 95 6. Do procedimento de destituição da tutela (art. 164, ECA) 96 7. Procedimento para colocação em família substituta 97 7.1. Jurisdição voluntária 97 7.2. Jurisdição contenciosa 98 7.3. Adoção nacional 98 8. Procedimento para apuração do ato infracional e aplicação de medida…

2011; 19, de 2012; 21, 25 e 26, de 2013. Centro de Documentação e Informação Edições Câmara Brasília | 2013 CÂMARA DOS DEPUTADOS Diretoria Legislativa Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho Centro de Documentação e Informação Diretor: Adolfo C. A. R. Furtado Coordenação Edições Câmara Diretor: Daniel Ventura Teixeira Supervisão: Secretaria-Geral da Mesa Projeto gráfico de capa e miolo: Patrícia Weiss Diagramação: Patrícia Weiss e Alessandra König Atualização de…