Art 124 125 E 126 Do Cp

Posicionamento Legal Lucas Criminalização do Aborto: • Código Penal- Aborto pela gestante ou com seu consentimento. Penal Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.  Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos.  Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.  Tipo subjetivo: é crime doloso

penal da intenção. 7) Ação penal: qual será a competência para processo e julgamento do crime? a) Menor potencial ofensivo: Lei 9.099/95, em seu art. 61, traz para os Juizados Especiais Criminais a competência de processo e julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, sendo eles aqueles em que a pena máxima não é superior a 2 anos. Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei…

de uma das condições da ação. (art. 395 CPP). Ação penal pública: princípios: obrigatoriedade: significa que o membro do MP está compelido a procuração penal diante da presença das condições da ação. Obs: tal principio sofre mitigação na medida em que o MP pode deixar de propor ação penal na hipótese de transação penal (princ. Da discricionariedade regrada). Indisponibilidade: uma vez proposta a ação penal, o membro do MP não poderá desistir do seu prosseguimento, art. 42 e 576 do CPP.…

Questionário 1 – Crimes contra a pessoa 1. Aponte as diferenças entre a atenuante genérica do art. 65, III, c, e a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 121,§1º, todos do CP? No parágrafo 1.º do art. 121, exige-se que o agente esteja sob o domínio de violenta emoção e não somente sob sua influência, conforme dispõe o art. 65, inciso III, alínea "c", última parte. E mais, o parágrafo 1.º do art. 121 exige que o crime seja cometido logo em seguida à injusta…

06 anos no segundo caso, malgrado vivo e viável, e de 06 a 24 anos no último”. O Código Penal vigente(1940), decreto-lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940, tipifica três figuras de aborto: aborto provocado (artigo 124), aborto sofrido (artigo 125), e aborto consentido (artigo 126); e prevê ainda, no artigo 127, formas qualificadas em casos de superveniência de lesões graves ou morte da gestante. O referido diploma legal aumentou o rol das causas de exclusão da punibilidade,…

referências JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patrícia Manual de Direito Penal São Paulo: Saraiva ESTEFAM, André; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Direito Penal Esquematizado São Paulo: Saraiva 1a. aula. Homicídio ART. 121 – HOMICÍDIO a) Conceito: destruição da vida humana alheia por outrem. b) Objeto Jurídico: vida humana, independente de sexo, idade, raça ou condição social do indivíduo. - Direito subjetivo fundamental, garantido pelo…

seu consentimento Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de 1 a 3 anos. - a gestante que consente, incide nesse artigo, enquanto o terceiro que executa o aborto, com concordância da gestante, responde pelo art. 126. - é crime próprio, já que nelas o sujeito ativo é a gestante; é crime de mão própria, uma vez que não admitem co-autoria, mas apenas participação. Aborto provocado sem o consentimento da gestante Art. 125 - Provocar aborto,

punição" não necessariamente deve ser interpretada como exceção à natureza criminosa do ato, mas como um caso de escusa absolutória (o Código Penal Brasileiro prevê também outros casos de crimes não puníveis, como por exemplo o previsto no inc. II do art. 181, no caso do filho que perpetra estelionato contra o pai). A escusa não tornaria, portanto, o ato lícito, apenas desautorizaria a punição de um crime, se assim o entendesse a interpretação da autoridade jurídica. O artigo 2º do…

Consumação Crime material, interrupção da gravidez e consequente morte do feto. Tentativa Admissível. Formas de Aborto Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque. Aborto provocado por terceiro. Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante. Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante. Causas de Exclusão da Ilicitude Art. 128. Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto necessário. I. se não há outro meio…

PESSOAS • Art. 29 do Código Penal. • Concurso de pessoas consiste na possibilidade de mais de uma pessoa contribuir para o mesmo crime → Possibilidade de pluralidade de agentes. • Concurso de pessoas eventual: a pluralidade de agentes PODE OU NÃO ocorrer dentro do tipo penal. (ex: homicídio → pode ser realizado por um ou mais de um agente) • Concurso de pessoas necessário: Ocorre nos crimes que SÓ se caracterizam se houver a atuação de MAIS DE UM AGENTE (ex: formação de…