Art 12 Cf Comentado

da PUCRS Av. Ipiranga, 6681 – Prédio 33 Caixa Postal 1429 – CEP 90619-900 Porto Alegre – RS – Brasil Fone/fax: (51) 3320 3711 E-mail: edipucrs@pucrs.br – www.pucrs.br/edipucrs Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) E56 ENADE comentado : direito 2012 [recurso eletrônico] / orgs. Clarice Beatriz da Costa Söhngen, Elton Somensi de Oliveira, Fabrício Dreyer de Ávila Pozzebon. – Dados eletrônicos. – Porto Alegre : EDIPUCRS, 2014. 89 p. Sistema requerido: Adobe Acrobat…

o predominante na Europa continental ainda hoje. O Sistema processual penal brasileiro -Sistema misto - sob o ponto de vista único da CF/88 (art. 5° e 129, I), o sistema pátrio é acusatório. Mas, o processo penal brasileiro também se rege pelo CPP, inquisitivo, inspirado no CPP italiano, cujo alicerce para a instrução preliminar está na própria CF (art. 144). *Obs. Tourinho, dentre outros, sustenta que o sistema processual penal brasileiro é acusatório, com base nos princípios…

ênfases aos denominados interesses sociais. Destarte, hoje no direito brasileiro a isenção, anistia e remissão não mais se confundem, estando doutrinariamente e legalmente conceituadas, explicadas e distintas. A isenção e a anistia estão enumeradas no art. 175 do Código Tributário Nacional como espécies de exclusão do crédito tributário, a primeira é a hipótese de não incidência legalmente qualificada, a dispensa dos pagamentos em relação a fatos geradores que ainda vão ocorrer e a…

encerramento do exercício financeiro. O Congresso Nacional deverá devolvê-lo para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, que não será interrompida sem a aprovação do projeto (art. 57, § 2º da CF). Portanto, o prazo para envio tem como parâmetro o término do exercício financeiro, 31/12 e para devolução, o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, 30/06. No Congresso, o projeto de LDO poderá receber emendas dos parlamentares, desde que…

Leitura:  Código de Processo civil comentado – Nelson Nery e Rosa – Saraiva  Curso sistematizado de direito Processo Civil – Cássio Scarpinella Bueno – Vol. 1 Saraiva  Curso processo civil – Humberto Theodoro Jr. – vol. 1  O Mercador de Veneza – W. S. 19/02/2013  Programa  Origem Histórica Direito= História Civil: Todas as leis materiais Penal: Lei material penal Trabalho: Lei material as relações do trabalho  Capital x Trabalho. Fundamentos do Art. 1º CF: …

Direito Civil Parte Geral I. Orientador Prof. Ambrósio Luiz Bonalume. CAXIAS DO SUL 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 4 2 CÓDIGO CIVIL COMENTADO – RICARDO FIUZA E REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA ...................................................................... 5 2.1 HISTÓRICO…

Ética no serviço público p/ Todos os cargos doTJDFT. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 00 AULA 00: Improbidade Administrativa SUMÁRIO 1) 2) 3) 4) A. B. C. D. I. II. III. APRESENTAÇÃO CRONOGRAMA INTRODUÇÃO À AULA 00 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 2 4 5 5 6 7 8 11 12 15 19 21 22 23 24 27 29 30 34 36 SUJEITOS ATIVOS (QUEM COMETE A IMPROBIDADE) SUJEITOS PASSIVOS (VÍTIMAS DA IMPROBIDADE) . NATUREZA DAS SANÇÕES COMINADAS E CUMULAÇÃO DE INSTÂNCIAS DESCRIÇÃO…

professa o profícuo ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, enfrentando o artigo 285-A, ca put , do CPC, “ trata-se de dispositivo que, a meu juízo, é inconstitucional. Dig o isto por ver, nesse dispositivo, uma violação do princípio constitucional da isonomia ”. 2 1 / 12 O Inconstitucional Artigo 285-A do Código de Processo Civil Escrito por Alexandre Costa de Araújo Ter, 13 de Outubro de 2009 00:00 Pois os entendimentos diversos dos vários juízos acarretarão processos com seu curso normal e…

do século XIX. Na condição de principal norteador do meio ambiente no direito positivo brasileiro, o art. 225 da Carta Magna garante a brasileiros e estrangeiros residentes no País o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como forma de proporcionar a todos o desfrute de uma vida com qualidade, em nítido atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF). É nesse contexto que a tutela do direito à moradia em face do direito ambiental brasileiro…

uma proteção até mais abrangente, principalmente no seu art. 5º, que consagra alguns dos direitos fundamentais da pessoa natural. 2 – Quais são os preceitos fundamentais sobre os quais a CF/88 constrói a tutela da pessoa natural? A tutela da pessoa natural é construída com base em três preceitos fundamentais: a proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); a solidariedade social, inclusive visando à erradicação da pobreza (art. 3º, I e II); e a igualdade em sentido amplo ou isonomia