Art 118 Cp

JURÍDICAS............42 6 TIPOS PENAIS DA LEI DE LICITAÇÕES Art. 89................................................................................................................46 Art. 90................................................................................................................85 Art. 91................................................................................................................96 Art.…

sempre denominação como nome empresarial (art. 3º, LSA c/c art. 1160, CC); d) é sempre empresária (art. 982, p. único, CC); e) responsabilidade dos acionistas limitada ao preço de emissão das ações; f) ação – valor mobiliário (versus, quota); • obs: preço de emissão é um dos valores atribuíveis à ação – desembolso pelo subscritor, em favor de companhia emitente, para fins de titularizar a participação societária; •Sociedades abertas versus fechadas (art. 4º); • Papel da…

1. DIREITO PROCESSUAL PENAL II Da prova (art. 155 a 250 CPP) NOÇÃO – É o conjunto de atos praticados pelas partes, pelo juiz (ver CPP 156, 209e 234), e por terceiros (peritos), destinados a levar ao magistrado a convicção acerca da existência ou inexistência de um fato, da falsidade ou veracidade de uma afirmação. É todo e qualquer meio de percepção empregado pelo homem com a finalidade de comprovar a verdade de uma alegação. FINALIDADE – destina-se à formação da convicção do juiz…

Permissivas podem ser: 1. Justificantes: afastam, excluem a ilicitude (antijuridicidade) da conduta do agente. Ex.: CP/23,24,25; 2. Exculpantes: afastam a culpabilidade, isentando o réu de pena. Ex.: CP/26, caput, e 28,§1˚ (inin’s, embriagues, força maior). B) Normas Penais Explicativas: esclarecem conceitos, CP/3271;150,§4˚. C) Normas Penais Complementares: fornecem princípios gerais. Ex.: CP/592. 3.2. Normas penais em branco (primariamente remetidas) Diz-se NPB/ porque seu…

antijuridicidade: São quatro a) estado de necessidade; b) legitima defesa; c) estrito cumprimento do dever legal; e d) exercício de direito. Estado de necessidade: A respeito da figura do estado de necessidade, reza o artigo 24 do Código Penal: "Art.24. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era…

abstratamente cominada, ou seja, aquela que se encontra prevista no código penal, para cada crime. Salientar-se-á, inclusive, as variações dos prazos e as modificações advindas pela Lei n.º 12.234/2010, a qual alterou o prazo prescricional do último inciso do art. 109 do Código Penal, visando mostrar a lentidão de nossa Justiça Brasileira. Assim, através do método indutivo, base lógica da dinâmica da Pesquisa Jurídica, que no dizer de Cesar Luiz Pasold “[...] consiste em pesquisar e…

Goiânia, 08 de fevereiro de 2010. PEDRO TAVARES FILHO Procurador de Justiça RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ESTADO DE GOIÁS BASE LEGAL : Art. 102, III, “a” da CF/88 - Contrariedade ao art. 93, inciso IX, da CF/88. RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO : ADIVÊNCIO CRISÓSTOMO MENDANHA I - DOS FATOS E DO DIREITO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em…

................................................................... 114 PEÇAS PRÁTICO-PROFISSIONAIS.................................................... 117 Resolução da peça prático-profissional – modelo de habeas corpus.......................... 118 Resolução da peça prático-profissional – modelo de relaxamento de prisão em flagrante..............................................................................................120 Resolução da peça prático-profissional – modelo de apelação.....

ABREVIATURAS ACrim Apelação Criminal Agi Agravo de Instrumento AJ Arquivo Judiciário APn Ação Penal BMJTACrimSP Boletim Mensal de Jurisprudência do TACrimSP Código Civil CC CComp Conflito de Competência CF Constituição Federal CNT Código Nacional de Trânsito CP — Código Penal CPP Código de Processo Penal CT Código de Trânsito CTB Código de Trânsito Brasileiro DJU Diário da Justiça da União Diário Oficial da União DOU ECA Estatuto da Criança e do Adolescente EI Embargos Infringentes ESTJ…

Lesão Corporal (art. 129, CP) 4 Crimes de perigo para a vida e a saúde 14 Perigo de contágio venéreo (art. 130) 16 Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131) 18 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) 20 Abandono de incapaz (art. 133) 21 Exposição ou abandono de recém nascido para ocultar desonra própria (art. 134) 23 Omissão de socorro (art. 135) 26 Maus-tratos (art. 136) 29 Da rixa (art. 137) 34 Dos crimes contra a honra 36 Da Calúnia (art.…