Art 104 Ao 232 Geral Do Codigo Civel

em qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art.184 e parágrafos do Código Penal) com pena de prisão e multa, busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). EXPEDIENTE NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Diretor: Helio C. Martins Jr. Produção Editorial: Núcleo de…

a função interpretativa que traz à obrigação principal os chamados deveres laterais e anexos, tais como a informação, proteção, cooperação, lealdade, transparência etc. Nos informa o Enunciado de nº 25 do Conselho de Justiça Federal que: “O art. 422 do Código Civil não inviabiliza a aplicação, pelo julgador, do princípio da boa-fé nas fases pré e pós-contratual”. No mesmo sentido está o Enunciado de nº 175: “A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e

CIÊNCIAS SÓCIO-ECONÔMICAS E HUMANAS MESTRADO INTERDISCIPLINAR EM EDUCAÇÃO, LINGUAGEM E TECNOLOGIAS ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: LINGUAGEM E PRÁTICAS SOCIAIS A TEXTUALIDADE EM PEÇAS JURÍDICAS DE PETIÇÃO CÍVEL ANÁPOLIS - GO 2014 1 NÁVIA REGINA RIBEIRO DA COSTA A TEXTUALIDADE EM PEÇAS JURÍDICAS DE PETIÇÃO CÍVEL Dissertação apresentada ao Mestrado Interdisciplinar em Educação, Linguagem e Tecnologias da Universidade Estadual de Goiás (UEG), como requisito parcial para a obtenção do título de…

RESPONSABILIDADE CIVIL CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA Professor Emérito na Universidade Federal do Rio de Janeiro e na Universidade Federal de Minas Gerais 9ª edição Revista EDITORA FORENSE Rio de Janeiro 1998 Dedico este livro a três Mestres da Responsabilidade Civil: Raymond Saleilles Louis Josserand José de Aguiar Dias SUMÁRIO Apresentação Capítulo I - Responsabilidade Civil Capítulo II - Responsabilidade Subjetiva e Eclosão da Responsabilidade Objetiva Capítulo III - Responsabilidade…

convite fez com que retornássemos ao passado, ao ano de 2000, quando iniciamos as nossas atividades como professor de direito em curso preparatório para a prova de segunda fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (Seção de São Paulo), na área cível. O convite, à época, foi formulado pelo Professor e coautor Marco Aurelio Marin, então coordenador do Instituto Exord, escola onde os três autores puderam desenvolver sua expertise sobre o tema do presente livro. Pois bem: à época, e…

Na seqüência abordou-se a Guarda Compartilhada, estudando sua origem, seus efeitos positivos e negativos, sua aplicabilidade na prática, e alguns entendimentos dos Tribunais pátrios. Por derradeiro, procurou-se destacar as alterações ocorridas nos arts. 1.583 e 1.584 através da Lei n. 11.698 de 13 de junho de 2008 que oficialmente deram origem a Guarda Compartilhada no ordenamento jurídico. Palavras-chave: Direito Civil. Guarda Compartilhada. Menor. 9 ABSTRACT This Monograph tends to…

Claudinei, Carol e Ronaldo pelo auxílio durante a revisão bibliográfica. Aos meus colegas de profissão: Teresa, Aleandro, Sérgio, Edilene, Merlene, Margarida em especial Nelson Schneider pelo apoio concedido ao longo desse ano. À Universidade de modo geral pela contribuição na construção do saber e aos que direta ou indiretamente proporcionaram que mais um sonho ganhasse forma. Obrigada a todos! “Constitui a mais perversa das alienações políticas o discurso mistificador, que…

TEORIA GERAL DO PROCESSO AUTORES: JULIANO OLIVEIRA BRANDIS E RODRIGO PEREIRA MARTINS RIBEIRO REVISÃO: JOSÉ AUGUSTO GARCIA DE SOUSA ROTEIRO DE CURSO Graduação 2012.2 Sumário Teoria Geral do Processo APRESENTAÇÃO DO CURSO .................................................................................................................................... 3 AULA 1: NOÇÕES INICIAIS ....................................................................................................

aspectos”[7]. A autora tem uma visão extremamente clara, embasada em argumentos bem consistentes acerca do significado desta expressão. Além disso, Arnaldo Rizzardo enriquece o assunto dizendo que “na medida em que evoluem os tempos, o ser humano, de forma geral, altera seus hábitos e se desapega de velhos conceitos e princípios herdados dos antepassados”[8]. A sociedade possui grandes instituições que são fundamentais para a sua organização, como a família, a propriedade e o Estado.…

convite fez com que retornássemos ao passado, ao ano de 2000, quando iniciamos as nossas atividades como professor de direito em curso preparatório para a prova de segunda fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (Seção de São Paulo), na área cível. O convite, à época, foi formulado pelo Professor e coautor Marco Aurelio Marin, então coordenador do Instituto Exord, escola onde os três autores puderam desenvolver sua expertise sobre o tema do presente livro. Pois bem: à época, e nos…