Arresto Incidental

HOJE, TRAZER O CPC. Medidas de busca e apreensão (continuação) Diferença entre arresto e sequestro Exemplo 1: é usado quando há um título que pode ser executado, vou ajuizar um processo de execução e há um risco do devedor se desfazer dos bens – receio de “dissipar” os bens, tornando a execução ineficaz: a medida cautelar preparatória é o Arresto. Arresto é usado para qualquer bem: móveis ou imóveis. Requisitos do arresto: 813 e 814, aparência do direito mais o fumus boni juris e o…

de decadência ou de prescrição do direito do autor. b) O requisito fumus boni iuris está relacionado à probabilidade da existência do direito afirmado pelo requerente da medida cautelar. c) Quando a medida cautelar for requerida em procedimento incidental o requerente deverá indicar em petição escrita, além de outros requisitos, a lide e seu fundamento. d) pelo princípio da instrumentalidade o processo cautelar tem por finalidade garantir a efetividade do processo principal. 3 A, MAIOR E CAPAZ,

Medida preparatória: juiz competente para conhecer a causa principal. - Admite-se assistência e nomeação à autoria; Intervenção de terceiros - Não são admitidas oposição, denunciação da lide e chamamento ao processo. 5 - Coisas (v.g., arresto e seqüestro); Objeto - Pessoas (v.g: afastamento de cônjuge do lar) - Provas (v.g., vistorias); - Inicial ou postulatória; Fases - Saneamento; - Instrutória; - Julgamento. - Fundamento: artigo 801 (petição escrita); -…

O “Processo Cautelar” pode ocorrer dentro do próprio processo de conhecimento ou de execução. Exemplo: Arresto; nos procedimentos especiais, assim como, em simples procedimento que não chegam a constituir uma relação processual como exemplo: as notificações. Pode ser preventivo ou incidental, sendo o “preventivo” instaurado antes do processo principal e o “incidental” no curso do processo principal, assim, em ambas as hipóteses depende do processo principal, ficando subordinado

Semana 3. Questões Incidentais III – Medidas Assecuratórias. | | O ex-prefeito de Jandira Paulo Bururu e sua mulher receberam da Justiça a determinação de ter 12 bens sequestrados. A decisão foi da Promotoria de Justiça de Jandira, do Grupo de Atuação Especial contra Delitos Econômicos (GEDEC) e da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital, na última quinta-feira, 14. Em uma busca e apreensão na casa do ex-prefeito, foram apreendidos diversos documentos…

Dos Procedimentos Cautelares Específicos Medidas Cautelares Típicas I - ARRESTO Artigos 813 a 821, do CPC; Finalidade: assegurar futura execução por quantia certa; Consiste na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor; Assegura a viabilidade de uma futura penhora Medida cautelar típica: prevenção e provisoriedade Cabimento: art. 813, do CPC; Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou

ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 7º Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. o Urgência + aparência de verdade: o juiz tem que dar a tutela antecipada ou cautelar o Arts. 273 e 461 do CPC o Prova inequívoca: em relação ao conteúdo da própria prova (ex: certidão de nascimento) e…

Das questões e processos incidentes A questão incidental ou prejudicial, em processo penal, é um antecedente lógico que condiciona a decisão, sobre a existência da infração penal As questões prejudiciais podem ser: 1. Homogêneas – Se refere a uma infração penal. Ex.: Furto em relação ao crime de receptação. 2. Heterogêneas – Se refere a uma relação jurídica civil. Ex.: Casamento anterior em relação ao crime de bigamia. O CPP disciplina apenas as questões prejudiciais heterogêneas (Arts. 92

ocorrência de dano de difícil reparação, o processo cautelar é o instrumento pelo qual vai atuar a jurisdição na satisfação e prevenção do direito que está preste a ser violado. São as seguintes as medidas cautelares que constituem o processo cautelar: arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, exibição de documentos, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protesto, notificações e interpelações, homologação de penhor legal, posse em…

Reconhece para ..ou condenar. No processo de execução vai satisfazer. Concretiza o direito. E por ultimo o proc cautelar e que temos a necessidades preservar a efetividade com vistas ao direito material, para que possa ter uma utilidade pratica. Ex. Arresto..na pratica esta protegendo o processo futuro, cobrança, com vistas ao dir. Material. Mas modernamente, o processo tem sido por outro critério o da satisfatividade ou não satisfatividade. Processo satisfativos passam por duas…