Arresto Incidental

O sequestro e o arresto são medidas cautelares muitos próximas, no entanto, a diferença fundamental que há entre as medidas é a de que, enquanto no arresto busca-se alcançar a garantia do inadimplemento de uma obrigação líquida e certa através de bens do devedor, pouco importando quais seja o sequestro incide sobre bem determinado, ou seja, aquele que se apresenta como objeto da causa. O doutrinador Ovídio A. Baptista da Silva, ao dispor sobre a diferença entre sequestro e arresto, aduz:…

Acadêmica de Direito: Mariane Andrade Mondadori Das questões e processos incidentais: Conceito: A matéria atinente a questões incidentais trata-se de hipóteses ou circunstancias redigidas em lei para qualquer tipo de evento atípico que venha a ser descoberto durante o curso do processo e que devem ser solucionadas pelo julgador antes da sentença final. - Questão prejudicial: Conceito : A questão prejudicial é tida como um entrave no curso normal do processo penal, cujo…

requerente propôs cautelar de arresto em segunda instância. Procede a pretensão do recorrente? Fundamente. A pretensão do recorrente não é procedente, uma vez que não recai sobre bens imóveis. Caso, fosse voltado para bens imóveis, seria procedente a pretensão do recorrente, uma vez que, mediante o art. 814 §único CPC, é cabível a interposição do arresto, quando o julgado está pendente de recurso, estando ainda, presentes os requisitos necessários para a medida cautelar de arresto, tais…

alteração na situação de fato possa resultar algum prejuízo para a parte contrária. De outro modo, faltaria ineresse para a concessão. 2 – Cabimento O art.879 do CPC estabelece que comete o atentado a parte que, no curo do processo, viola penhora, arresto, sequestro, imissão na posse, prossegue em obra embargada ou pratica qualquer outra inovação ilegal no estado de fato. Dessa forma, pode resultar o atentado de violação direta a ordens ou medidas judiciais, ou de ofensa ao…

ddsdcsdds- O que é arresto? ARESTO e ARRESTO O termo ARESTO (com um "r") é sinônimo de ACÓRDÃO, ou seja, significa decisão. Assim, podemos nos referir: O magnífico aresta, v. aresta, etc, para expressar, magnífica decisão, ou v. decisão. Com relação ao termo ARRESTO (tom dois "rr") é MEDIDA CAUTELAR típica prevista no artigo 813 e seguinte do Código de Processo Civil. ARRESTO (MEDIDA CAUTELAR) e ARRESTO (EXECUÇÃO) Também não se deve confundir a figura do ARRESTO no processo de…

Parte Geral, Arresto, Sequestro e Caução Simulado da Prova: 1) A tutela específica (é uma conduta - obrigação de fazer ou não fazer) propicia: (V ou F) ( F ) Arresto ( V ) Sequestro (F ) Caução (porque pode ser contra cautela) ( F ) Provimento condenatório ( V ) Provimento mandamental 2) Assinale V ou F: A decadência (na cautelar) no contexto da referibilidade (é o direito) alcança: a) Fumus boni iuris…

CPC) ATENTADO (ART. 879/881) 1- Conceito 2- Objetivo 3- Cabimento (art. 879- lista não é taxativa, mas exemplificativa) 4- Legitimidade 5- Competência 6- Procedimento 7- Incidental 8 – Sentença 9- Efeitos 10- Execução Art. 879. Comete atentado a parte que no curso do processo: I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse; II - prossegue em obra embargada; III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato. Art. 880. A petição inicial será…

Modos de Instauração: antes do processo principal (cautelares preparatórias) e no curso do processo principal (cautelares incidentais); no caso de “cautelares preparatórias” cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório. Juízo Competente: na ação cautelar incidental será ajuizada perante o juiz da causa, trata-se de competência funcional, e, portanto, absoluta; a ação cautelar…

fundamentais; o processo de execução e seus elementos fundamentais. 4. CONTEÚDOS: 4.1 Processo cautelar – definição 4.1.2 Pressupostos, condições e mérito 4.1.3 Distinção entre cautelar e antecipação de tutela 4.2.1 Arresto – conceito e hipóteses 4.2.2 Requisitos para a concessão 4.2.3 Conversão em penhora 4.2.4 Cessação 4.3.1 Seqüestro 4.3.2 Conceito e hipótese 4.3.3 Depósito 4.4.1 Busca e…

conhecerá desse pedido. b) suspenderá o processo e determinará que, em dez dias, o autor promova ação cautelar incidente, para que possa conhecer do pedido. c) poderá, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental no processo ajuizado. d) indeferirá, de plano, para que não ocorra julgamento extra petita. e) deverá marcar prazo de dez dias para o autor emendá-la, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2 - Q457803 ( Prova: FCC - 2014…