Arresto Despejo

39 RAMO DO DIREITO:CÍVEL___________________________________________________ 39 AÇÃO CIVIL PÚBLICA __________________________________________________________ 39 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ______________________________________ 39 AÇÃO DE DESPEJO _____________________________________________________________ 40 AÇÃO DE GUARDA______________________________________________________________ 40 AÇÃO MONITÓRIA _____________________________________________________________ 40 AÇÃO…

depositário. (Alguns doutrinadores entendem até que seria inconstitucional.) Também não se aplica ao processo de execução, na busca e apreensão de bens com reserva de domínio, nem para o comodante reaver a coisa e, tão pouco, ação de despejo também não). Ação de Despejo: temos uma ação constitutiva negativa com entrega de coisa, devolução de coisa. A desconstituição se refere à rescisão do contrato de locação. Rescindido esse contrato, a posse do ex-locatário se torna ilegal e ele então…

partes comuns do Edifício; §2º - O imóvel objeto deste Contrato não sofre restrição de qualquer natureza, estando o mesmo livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus real e pessoal, judicial e extrajudicial, hipoteca legal ou convencional, arresto ou seqüestro, foro e pensão, tributos fiscais, impostos e taxas devidos e cobrados até a presente data, conforme declaram a PROMITENTE VENDEDORA, sob responsabilidade civil e penal; SEGUNDA - O(s) PROMITENTE(S) VENDEDOR(ES) promete(m) e…

Exemplos: a que concede mandado de segurança e a retificação de nome no registro civil. ESPÉCIE EXECUTIVA LATO SENSU: São aquelas com especial eficácia, embora condenatória, não precisando de um processo posterior. Exemplos ações possessórias e ação de despejo. EFICÁCIA DA SENTENÇA A regra geral é que as sentenças condenatórias e declaratórias produzem efeitos ex tunc ( para o passado) e as sentenças constitutivas produzem efeitos ex nunc (para o futuro). PROCESSO DE EXECUÇÃO É um…

principal. Mínimo R$ 500,00. b) arresto, seqüestro, busca e apreensão, exibição, caução, produção antecipada de prova, justificação, sustação de protesto, atentado – mínimo R$ 500,00; c) homologação de penhor legal, apreensão de título, ratificação de protesto marítimo e outras medidas provisionais – mínimo R$ 500,00. ORDINÁRIA DE DESPEJO: Como advogado do autor ou do réu, 20% sobre o valor do aluguel correspondente a um ano de locação. Mínimo R$ 1.000,00. DESPEJO POR FALTA DE…

penhora, | | |arrecadação em processo falimentar, arresto, sequestro, busca-e-apreensão, prisão civil do | | |devedor por alimentos ou depositário infiel etc. e (c) as constatações, especialmente quando | | |determinadas para o fim de verificar o abandono do imóvel na pendência da ação de despejo (lei | | |n. 8.245, de 18.10.91, art. 66).…

parte obrigada (inquilino) de apresentar a garantia do pagamento dos alugueres no tempo oportuno ou o fazendo de forma diversa da contratada, poderá o locador ingressar com demanda judicial exigindo a prestação da caução contratual, se por acaso o despejo não lhe interessar. De igual sorte, a caução pode ser postulada se, no curso da relação contratual, a garantia ao contrato vier a desaparecer ou se tornar insuficiente para garanti-lo e o obrigado não se dignar a prestá-la de modo…

ajuizar-se ação de execução, nem de citar-se o executado. Os exemplos mais importantes desse tipo de ação são as ações possessórias e as ações de despejo, nas quais o juiz, ao proferir sentença, deve desde logo determinar que, transitada em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse ou de despejo. Portanto, inexiste execução nas ações de despejo e possessórias, salvo, evidentemente, da verba de sucumbência, ou de eventual condenação, em pedido cumulado de perdas e danos, ou…

ajuizar-se ação de execução, nem de citar-se o executado. Os exemplos mais importantes desse tipo de ação são as ações possessórias e as ações de despejo, nas quais o juiz, ao proferir sentença, deve desde logo determinar que, transitada em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse ou de despejo. Portanto, inexiste execução nas ações de despejo e possessórias, salvo, evidentemente, da verba de sucumbência, ou de eventual condenação, em pedido cumulado de perdas e danos, ou…

sujeita, até a solução do processo principal. O Código de Processo Civil divide os procedimentos cautelares em específicos e inespecíficos. São os procedimentos cautelares específicos nosso objeto de estudo, que são: o arresto, o seqüestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, os protestos, notificações e interpelações, a homologação de penhor legal, a posse em nome