Arresto Despejo

Designação do Relator : Art 549 do CPC. 4 – Elaboração 5 – Remessa ao revisor (segundo desembargador que irá participar da votação). Nos recursos de apelação e embargos infringentes e na ação rescisória, desde que não se trate de ação de despejo, indeferimento de petição inicial e de ações que tramitam pelo rito sumário, hipóteses em que o próprio relator pedirá dia para julgamento ( art. 561 do CPC). Escolha do relator é por sorteio (forma alternativa, para que tenham…

conhecimento, depois do transito em julgado que vem o cumprimento de sentença automaticamente nos mesmos autos do processo onde a sentença foi proferida, o que hoje para nós é regra até 2005 não existia, ou existia apenas em casos pontuais como ação de despejo. Em 2005, a Lei 11.232/05 mudou o processo de execução. Depois que a sentença é proferida, nos mesmos autos a decisão será cumprida, o que é chamado de processo sincrético, deixando de ser a execução uma ação autônoma.…

fiscal ou extrajudicial, dívidas, arrestos ou seqüestros, ou ainda de quaisquer restrições de qualquer natureza, bem como se responsabiliza também pelo ônus da evicção, deixando os compradores livres e a salvo de quaisquer contestações futuras. O imóvel encontra-se com a parte de baixo (porão) locado, e o PROMITENTE VENDEDOR, arcará com toda a responsabilidade, para a entrega do imóvel liberado até 30/11/2010, caso necessário, até mesmo impetrará ação de despejo responsabilizando-se por…

processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. Prof. Antonio Carlos Silva 4 2 20/08/2013 COMPETÊNCIA Art. 3º ENUNCIADO 1 - O exercício…

dias, • Procedência do pedido constante da denunciação da lide • Improcedência do pedido constante da inicial • Condenação do autor no pagamento do ônus de sucumbência DAS PROVAS: Todas as provas em Direito admitidas PONTO 02 – PETIÇÃO INICIAL DE ARRESTO Legislação: art 813 CPC VARA: Juiz competente para conhecer do processo principal LEGITIMIDADE ATIVA: Lesado LEGITIMIDADE PASSIVA: Autor da lesão PRELIMINAR: Não há DISTRIB. POR DEPENDENCIA: Há FUNDAMENTAÇÃO: * fumaça do bom direito e…

rescisão deverá ser comunicada com 60 (sessenta) dias de antecedência. Parágrafo 6º - As infrações ao disposto nas CLÁUSULAS 3ª e 5ª, além da multa do Parágrafo 4º, ensejará a rescisão do presente Contrato de Locação. Parágrafo 7º - Nas ações de despejo por falta de pagamento, não se admitirá a emenda da mora se a LOCATÁRIA já houver utilizado essa faculdade por 02 (duas) vezes no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior à propositura da ação. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA…

judicialmente, a qualquer título, ou de bens vagos ou de ausentes, em depósito; VI - as despesas com demolição, nas ações demolitórias e nas de nunciação de obra nova, quando vencido o denunciado; VII - as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação, quando ordenadas pelo Juiz; VIII - as multas impostas às partes, nos termos da legislação processual; IX - as despesas de condução e…

EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É FACULTATIVO PARA O AUTOR. ENUNCIADO 3 - LEI LOCAL NÃO PODERÁ AMPLIAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. (VER: COMPETÊNCIA) ENUNCIADO 4 - NOS JUIZADOS ESPECIAIS SÓ SE ADMITE A AÇÃO DE DESPEJO PREVISTA NO ART. 47, INCISO III, DA LEI 8.245/1991. ENUNCIADO 5 - A CORRESPONDÊNCIA OU CONTRA-FÉ RECEBIDA NO ENDEREÇO DA PARTE É EFICAZ PARA EFEITO DE CITAÇÃO, DESDE QUE IDENTIFICADO O SEU RECEBEDOR. (VER: CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO)…

réu é o sujeito passivo, aquele contra quem (ou em face de quem) a ação é proposta. Para ser sujeito ativo da relação processual, o autor terá de ser, em regra, titular da relação jurídica no plano do direito material. Por exemplo, em uma ação de despejo, o autor será o locador (sujeito ativo do contrato de locação). Por sua vez, será réu (sujeito passivo da relação processual) o sujeito da relação de direito material, ou seja, o inquilino. Nem sempre, porém, ocorre a identificação entre…

Paralelamente a isso, o governo americano deveria entrar com garantias e linhas de crédito especiais para ajudar os mutuários com empréstimos em atraso a voltarem a pagar, de forma que a crise de solvência dos bancos e financeiras seja contida e que despejos em massa sejam evitados. É a única forma para evitar uma grande recessão, diz. "O governo americano não quebra, pois tem dívida em dólar, a moeda padrão do sistema de pagamentos internacional, e por isso pode ficar com as perdas e…