Arresto Despejo

______________________ OBSERVAÇÕES: 1. O valor da causa deve ser o do bem objeto da ação. 2. Quem, não sendo parte do processo, sofrer urbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos com o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. 3. Cabe embargos de terceiros no caso de defesa da meação da mulher. 4. Dos…

e não oposição. Nos embargos (art. 1.046 e seguintes do CPC), o embargante alega seu direito de dono ou possuidor sobre a coisa e postula decisão que afaste a constrição lançada sobre ela. Quer ver o seu bem livre. Em suma, ocorrendo penhora, arresto, seqüestro, cabíveis os embargos de terceiro e não a oposição. 3 PROCESSO CIVIL Prof. Juliano Colombo Da Competência O conhecimento da ação de oposição compete ao juiz da causa principal, nos termos do artigo 109 do CPC1. A…

possuíam outros bens passíveis de contrição que indicaram à penhora. Não havendo comprovação de má-fé, e tampouco prejuízo aos credores, já que os executados não eram insolventes. Ainda, afirmaram que os fiadores não foram partes na ação de despejo, em razão da nulidade de citação, não podendo ser executados. Pleitearam o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, por constituir bem de família, matéria que poderia ser reconhecida de ofício pelo acórdão recorrido. O…

proposta de conciliação, os honorários estipulados poderão sofrer redução no percentual de até 20% do total contratado ou previsto na presente Tabela. d. Nas causas de valor ínfimo ou inestimável. VM = R$ 500,00. 2. Procedimentos 1. Autônomos: arresto, seqüestro, busca e apreensão, exibição de coisas, documentos ou livros: 20% sobre o valor da causa. VM = R$ 1.600,00; 2. Preparatórios ou incidentes: 10% sobre o valor da açã o principal. VM = R$ 1.600,00. 3. Embargos de terceiro 1.…

paredes e telhados. AÇÃO ANULATÓRIA. 1. Diz-se daquela que é destinada à extinção de um ato, negócio jurídico ou contrato, tendo o proponente motivo para nulidade previsto em lei, v.g., a incapacidade de uma das partes. (C.C., art. 6.o). AÇÃO DE DESPEJO. 1. A que compete ao proprietário, locador ou locatário de prédio urbano, ou rústico, contra qualquer ocupante a titulo de locação, AÇÃO DE LAUDÊMIO. 1. Compete ao senhorio direto, para, no caso de venda ou dação em pagamento do…

julgamento das causas cíveis de menor complexidade: I – as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo; II – as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III – a ação de despejo para uso próprio; IV – as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao de alçada. Nas causas que ultrapassem 40 salários fica facultado à parte renunciar o valor excedente, torno ineficaz a…

trabalhadores, consoante se verifica da inclusa certidão positiva de débitos trabalhistas, tendo ainda contra si, 57 ocorrências relativas a devoluções de cheques, 22 título protestados nos últimos 12 meses, 05 ações executivas fiscais e uma ação de despejo por falta de pagamento. Diante de tais circunstâncias, a reclamante teme eventual frustração aos direitos postulados nesta inicial, principalmente na hipótese de alienação de bens dos sócios antes da efetiva decisão interlocutória…

do CPC as estabelece: "Art. 173.Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se: I - a produção antecipada de provas (art. 846); II - a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos. Parágrafo único. O prazo…

adiantará ter o título registrado,isso ocorrerá independente de ter havido sido declarada por juiz, Exclarecer com professor estas colocações Locação de imóvel de forma onerosa,na data que vence a locação,não devolvendo o imóvel entra-se com ação de despejo; Você da o imóvel para alquem morar de forma não onerosa,comodato,ação de reitegração de posse;que se da pelo rito especial e não sumário,para que o réu possa recovir dentro da própria ação,mas com o novo código ele poderá recovir a…

quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada; 4) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles; 5) das penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis; 6) das servidões em geral; 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do direito de família; 8) das rendas constituídas sobre imóveis ou a eles vinculadas por disposição de…